II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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A 30 de março de 2022, a Comissão Europeia emitiu as primeiras considerações sobre o PEPAC

português, alertando precisamente para a necessidade de «apoiar a proteção do ambiente e a luta contra as

alterações climáticas e contribuir para a consecução dos objetivos da União relacionados com o ambiente e o

clima», além de alertar para o aumento de emissão de GEE com origem na produção agrícola, o aumento de

pastagens e de efetivos de animais que podem conduzir à perda de biodiversidade e ao aumento do risco de

incêndio. A Comissão alerta ainda para o aumento das emissões de amoníaco provenientes da agricultura em

Portugal desde 2013, colocando o País em risco de incumprimento comunitário. Ao nível da energia, a

contribuição da agricultura para a produção total de energias renováveis em Portugal era baixa e inferior à

média da UE.

Ao nível da agricultura biológica, a Comissão salienta que esta modalidade em Portugal continua abaixo da

média europeia tendo até diminuído nos últimos anos, tal como a superfície em conversão para a agricultura

biológica que tem vindo a diminuir desde 2015, representando apenas 0,5% da Superfície Agrícola Utilizada

(SAU) total em 2018.

Apesar dos consumidores portugueses serem particularmente sensíveis à produção alimentar proveniente

de circuitos de abastecimento curtos e mercados locais, com preocupações voltadas para a sustentabilidade

ambiental, o bem-estar animal, o comércio justo e a valorização dos produtos locais, a verdade é que Portugal

apresenta uma percentagem elevada de terrenos explorados em regime intensivo em comparação com a

média europeia com destaque para o pastoreio extensivo que é bastante superior à média (58,4% em

comparação com a média da UE-27 de 19,8%).

A Comissão lembra ainda que a disponibilidade de água e a qualidade do solo são dois desafios

significativos para o setor agrícola em Portugal e que, sem água suficiente, algumas culturas podem entrar em

colapso até 2050, com grandes reduções de rendimento.

Ao nível da biodiversidade, a Comissão alerta que o estado de conservação dos habitats agrícolas é

amplamente classificado como «desfavorável-inadequado» e a superfície de agricultura biológica é bastante

inferior à média da UE, além da necessidade de travar o financiamento de investimentos e práticas agrícolas

que tenham um impacto negativo nos sítios Natura 2000 e não só. Combater a desertificação do interior rural,

melhorar a gestão florestal, considerar a diversidade e a situação específica das diferentes áreas em todo o

país são outras das recomendações.

Ao nível alimentar, a Comissão chama à atenção para o facto de as vendas dos pesticidas mais perigosos

em Portugal representarem uma parte significativa das vendas totais de pesticidas. O uso de pesticidas é, por

isso, outra grande preocupação no âmbito das metas do Pacto Ecológico Europeu, sendo necessário

prosseguir esforços de diminuição das quantidades e dos riscos dos pesticidas mais perigosos utilizados e

promover a utilização sustentável dos pesticidas, assegurando, em especial, a adoção de práticas de gestão

integrada das pragas. A Comissão alerta ainda para a necessidade de estimular a transição de uma dieta rica

em produtos de origem animal para regimes alimentares mais saudáveis e sustentáveis do ponto de vista

ambiental, ricos em frutos e produtos hortícolas.

A Comissão Europeia salienta também nas suas recomendações que o plano estratégico português da

PAC deve ter em conta a elevada diversidade territorial da agricultura e das zonas rurais portuguesas,

destacando, entre outros, o apoio à proteção ambiental e combate às alterações climáticas contribuindo para a

consecução dos objetivos da União relacionados com o ambiente e o clima, investindo na agricultura biológica,

conservação das terras agrícolas e reforço das medidas de adaptação às alterações climáticas reforçando os

esforços para a sua mitigação. Salienta ainda o incentivo de medidas de governação para uma gestão florestal

resiliente e sustentável, o reforço do desenvolvimento da produção de energias renováveis, a redução das

pressões de captação de água e a necessidade de alcançar uma gestão sustentável da água que esteja em

consonância com a Diretiva-Quadro Água.

Alerta ainda para o despovoamento, risco de pobreza e disparidade de género no emprego nas zonas

rurais, o desenvolvimento da economia circular e a necessidade de reduzir significativamente a utilização de

agentes antimicrobianos na agricultura.

A Comissão alerta também para o bem-estar animal, propondo medidas mais ambiciosas destinadas a

promover boas práticas pecuárias, especialmente para suínos e galinhas poedeiras, dimensão que

reiteradamente é deixada para segundo plano nas políticas públicas.

Por último, a Comissão Europeia chama a atenção para a questão da inovação e digitalização da