II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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Assembleia da República, 6 de abril de 2022.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira —

Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 31/XV/1.ª

ALARGAMENTO DOS INCENTIVOS PARA A FIXAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM

UNIDADES E ÁREAS GEOGRÁFICAS COM CARÊNCIAS EM SAÚDE

Exposição de motivos

A fixação de médicos e enfermeiros em áreas geográficas e unidades com carências em saúde tem sido

extremamente difícil. O número de vagas a concurso é insuficiente e inferior às reais necessidades de fixação

de médicos. Em 2017 e 2018 foram a concurso 150 vagas, em 2019 foram 165, em 2020 foram 185 e em

2021 foram 200 vagas. Para além de serem insuficientes, não raras vezes as vagas a concurso ficam

desertas.

Também nos enfermeiros se verificam amplas necessidades de fixação de mais profissionais em diversas

áreas geográficas e unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mesmo quando se abrem possibilidades

de contratação pública.

As organizações representativas dos trabalhadores referem que os incentivos previstos na legislação para

a fixação de médicos em áreas carenciadas são insuficientes.

Quando um médico ou um enfermeiro terminam a sua formação especializada, muitas vezes já com

família, a decisão de «mudar de vida» e ir para outra região do País tem múltiplas implicações. Nos últimos

tempos, crescem dificuldades devido aos aumentos especulativos dos custos com a habitação, o que constitui

um sério obstáculo.

A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde é

prioritário, de forma a assegurar não só a atribuição de médico e enfermeiro de família, como a realização de

consultas, cirurgias, exames e tratamentos atempadamente. É igualmente relevante para assegurar a

cobertura territorial na prestação de cuidados de saúde que os utentes têm direito.

O PCP defende o reforço dos incentivos com o objetivo de fixar profissionais de saúde em áreas

geográficas com carências em saúde, que engloba regiões do interior do país, mas também áreas na Grande

Lisboa e na Península de Setúbal por exemplo, ou o Algarve e o Litoral Alentejano.

Foi nesse sentido que o PCP interveio no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, tendo sido aprovada

a proposta de atribuição dos incentivos por seis anos, duplicando o seu período de intervenção.

Porém, o PCP entende que é preciso ir mais longe. No âmbito da discussão da proposta do Orçamento do

Estado para 2022, o PCP adiantou soluções concretas com o objetivo de fixar profissionais de saúde em áreas

carenciadas, designadamente o alargamento da atribuição de incentivos aos enfermeiros, o aumento do

incentivo de 40% para 50% da remuneração base, o acréscimo de 25% na contabilização do tempo de serviço

para efeitos de progressão, o acréscimo da contabilização de pontos para alteração de posicionamento

remuneratório e a criação de um novo apoio para compensar as despesas com a habitação. O PS recusou as

soluções adiantadas, optando claramente por não dar resposta aos problemas que afetam o SNS.

O presente projeto de lei propõe alargar os incentivos para fixar profissionais de saúde em áreas

geográficas com carências em saúde. É uma prioridade para garantir aos utentes os cuidados de saúde que

têm direito e para salvar o SNS, garantindo-lhe capacidade de resposta face às exigências que lhe estão

colocadas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: