6 DE ABRIL DE 2022

7

PROJETO DE LEI N.º 29/XV/1.ª

FIM IMEDIATO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA (TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO

AO DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E

TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19)

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 23 de março de 2022, o Governo

prorrogou a declaração de situação de alerta em Portugal, mantendo inalteradas as medidas em vigor até

então, nomeadamente a obrigatoriedade da utilização de máscaras em espaços públicos interiores, expressa

no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

De acordo com o Relatório de Situação Semanal de 1 de abril da DGS, 92% dos portugueses já receberam

a vacinação completa, dos quais 60% já receberam também a dose de reforço. O principal fruto deste esforço

de vacinação é a descida sustentada do número de casos de doença grave e de óbitos, que se mantém

estável desde o final de fevereiro, com um índice de transmissibilidade agora abaixo de 1, segundo o Instituto

Nacional de Saúde Ricardo Jorge. Acresce ainda o facto de a COVID-19 já ter passado para uma fase

endémica, segundo declarações de Henrique Barros, do Instituto Nacional de Saúde Pública do Porto, em

fevereiro de 2022, tendo agora um comportamento sobretudo sazonal. A melhoria de todos os indicadores é,

aliás, reconhecida na própria Resolução do Conselho de Ministros que, referindo a «evolução positiva nas

últimas semanas», considera ainda assim «prudente» a prorrogação da situação de alerta, mantendo as

mesmas imposições sobre a utilização de máscaras, não apresentando para isso mais justificações.

Face à evolução positiva da situação da COVID-19 em Portugal e a forte taxa de vacinação já registada,

seria exigível ao Governo que apresentasse fundamentos concretos para a manutenção das restrições

impostas aos portugueses quando a tendência em países que se encontram em situações semelhantes é a de

levantamento de todas as restrições. É esse o caso do Reino Unido, da Irlanda, da Dinamarca, da Noruega ou

da Suécia, que, confiando na eficácia das vacinas, decidiram dar passos decisivos na reposição da

normalidade económica e quotidiana das suas populações, mantendo apenas, nalguns casos, a exigência de

máscara para situações excecionais. Entrando Portugal agora no período da primavera, com o subsequente

aumento das temperaturas e a esperada redução da circulação dos vírus respiratórios pode-se esperar um

alívio do número de contágios.

No entanto, em resultado desta Resolução, Portugal mantém-se no pelotão dos governos securitários que,

não confiando nas suas populações, insistem numa abordagem à pandemia que secundariza as liberdades e

prolonga uma atmosfera de incerteza que se torna cada vez mais insustentável à medida que se torna claro

que os portugueses estão preparados para seguir em frente.

O Iniciativa Liberal esteve desde o início ao lado das liberdades e da limitação dos poderes, tendo sempre

alertado que, face ao enorme desafio colocado por esta pandemia, não se poderia deixar de ser vigilante face

à tentação inevitável do excesso executivo em situações de emergência. A normalização da

desproporcionalidade das imposições em pandemia gerou uma cultura de medo onde a introdução ou

levantamento de restrições seguiu e continua a seguir uma lógica meramente expediente, sendo raras as

vezes em que estas foram enquadradas e justificadas de forma sistemática.

O caso mais grave já denunciado pelo Iniciativa Liberal foi o da permanência da obrigatoriedade do uso de

máscara nas escolas, com todos os malefícios que isso implicou para as crianças. Apesar do já conhecido

impacto negativo no desenvolvimento das competências sociais e cognitivas, seja ao nível da fala, da leitura

de rostos e da perda de interações empáticas, reconhecido pela Ordem dos Psicólogos, o Governo insistiu na

prossecução de uma dura política de restrições sobre aqueles que menos foram afetados pela pandemia. Esta

medida, tendo sinalizado a desproporção do Governo na sua avaliação de custos e benefícios na introdução

de restrições na vida dos portugueses, demonstra a necessidade de reserva em relação à atitude prudencial

do Governo.

Foi esta mesma cultura de expediente que levou o Governo a sentir-se livre de prolongar a exigência de

máscaras em todos os espaços interiores sem que para isso tivesse sido capaz de indicar quaisquer dados

que apontassem para a necessidade de contenção face à COVID-19. No entanto, em nome do princípio da

proporcionalidade, torna-se cada vez mais urgente a reposição da normalidade na vida dos portugueses, em

pleno respeito pelas suas liberdades num contexto em que a larga maioria se encontra protegida e os

hospitais se deparam com números sustentáveis de doentes de COVID-19.