6 DE ABRIL DE 2022

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2 – […].

3 – […].

4 – [Revogado.]

5 – [Revogado.]

6 – A obrigação de uso de máscara ou viseira nos termos do presente artigo apenas é aplicável às

pessoas com idade superior a 10 anos.

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no

n.º 8 devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou

utilizar os espaços ou estabelecimentos e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso

os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.

11 – […].»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas a) a e) do n.º 1, o n.º 4 e o n.º 5 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020,

de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022.

Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro —

João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º 30/XV/1.ª

REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

Para que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tenha capacidade para assegurar os cuidados de saúde a

que os utentes têm direito tem de estar dotado do adequado número de profissionais de saúde. Não é por

acaso que um dos aspetos da estratégia de desmantelamento do SNS passa pelo ataque aos direitos dos

trabalhadores da saúde. Sem trabalhadores da saúde no SNS, este não consegue assegurar a prestação de

cuidados de saúde aos utentes.

Uma das consequências da falta de profissionais de saúde nos centros de saúde e nos hospitais é o

elevado tempo de espera nas consultas, cirurgias, exames e tratamentos. A falta de profissionais de saúde

reflete-se também no elevado número de utentes sem médico e enfermeiro de família.

Uma das dificuldades com que o SNS se confronta é a contratação e fixação de profissionais de saúde.

Muitos profissionais de saúde abandonam o SNS porque não lhes são garantidas condições de trabalho e