6 DE ABRIL DE 2022

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2009.

No que respeita aos ecorregimes, não está explicado de que forma esta novidade da PAC para o período

2023-2027 responde às necessidades identificadas, nem como pode contribuir para a realização das metas

estabelecidas. O PEPAC português não demonstra a complementaridade e a não-sobreposição de práticas

agrícolas promovidas por diferentes intervenções ambientais e climáticas (condicionalidade, ecorregimes,

medidas agroambientais) além de ser omisso em relação à forma como foram determinados os montantes dos

apoios a atribuir, nem apresenta os métodos de cálculo ou os seus pressupostos.

Outra das principais críticas ao longo do processo, foi a ausência de participação efetiva das organizações

da sociedade civil, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2021/2115, além das consultas públicas realizadas

terem sido inconsequentes, facto que levou inclusive à demissão em 2021 de vários elementos da Comissão

de Acompanhamento da Revisão da PAC (criada pelo Governo em 2017) alegando precisamente a forma não

transparente e não participativa como os trabalhos desta comissão decorreram. Estes elementos constituíram,

em alternativa, a plataforma cívica «Grupo dos 9» composta pelos seis peritos demissionários e três que

permanecem no Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola Comum (PAC). Este grupo

tem alertado para o risco de que, perante o ímpar volume de meios financeiros dedicados à PAC, se não for

feita uma revisão profunda do plano, vai continuar tudo na mesma na agricultura portuguesa, salvaguardando-

se assim somente os interesses dos beneficiários históricos da PAC, em prejuízo de uma política mais justa,

eficiente e capaz de responder aos novos e exigentes desafios como as alterações climáticas e as suas

consequências.

Outra falha apontada é a avaliação ex ante, prevista no Regulamento, que se encontra incompleta,

centrando-se apenas na análise SWOT (do inglês «Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats») e na

avaliação das necessidades, não incide sobre as medidas definidas e não foi sujeita a consulta pública. Por

sua vez, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), também obrigatória no Regulamento, não envolveu a

consulta das organizações ambientais nem foi sujeita a consulta pública, desconhecendo-se o seu conteúdo

ou se já terá sido enviada à Comissão Europeia.

Exemplo da falta de envolvimento das autoridades públicas no processo é o caso do Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) que se viu relegado para segundo plano, participando no

processo através das consultas públicas alargadas, não tendo sido devidamente envolvido, apesar de ser a

autoridade nacional com competência na proteção e promoção da biodiversidade, florestas e áreas protegidas

(incluindo a Rede Natura 2000).

Não foi considerada a questão da necessidade de travar a perda e a degradação de habitats em resultado

da atividade agrícola e da sua intensificação, bem como os impactos negativos destas práticas sobre espécies

com um estado de conservação desfavorável, conforme constava nas recomendações da Comissão Europeia

para a preparação do Plano Estratégico.

O documento elaborado pelo Governo português tem falhas graves, em particular em matérias tão

relevantes como o consumo de água ou a emissão de gases com efeito de estufa (GEE). No caso da água,

não estão previstas intervenções ou a identificação de necessidades relacionadas com a possibilidade de

reduzir a utilização total de água (e.g. utilizando culturas mediterrânicas de sequeiro, com menores requisitos

de água), a não ser através da eficiência da utilização da água (cujos ganhos são anulados pelo aumento

significativo da área de regadios). Também não há qualquer intervenção identificada para apoiar a utilização

de ferramentas de monitorização de emissões de GEE nas explorações agrícolas, quando se sabe que em

Portugal as emissões de gases diversos do CO2 provenientes da agricultura aumentaram mais do dobro da

média da UE-27 entre 2013 e 2018. Ou seja, o plano ignora os alertas de aumento considerável da aridez dos

solos em grande parte do território, não contemplando medidas concretas que incentivem a prática de uma

agricultura mais ecológica e sustentável.

Outro aspeto descurado é o investimento em medidas dedicadas ao conhecimento, com a alocação de

apenas 0,63% do orçamento do PEPAC, tendo em conta que Portugal é o país da UE com o 2.º pior

desempenho do seu Sistema de Inovação e Conhecimento Agrícola.

Ao longo do processo, as organizações ambientais apontaram ainda as insuficiências em particular nas

componentes referentes aos Objetivos Específicos 4, 5 e 6 (respetivamente, clima, recursos naturais e

biodiversidade), considerando que a questão só pode ser resolvida com uma profunda revisão destes pontos

através de um processo de consulta que seja verdadeiramente inclusivo e participativo.