Receita

Prevê-se que a receita de contribuições e quotizações para 2022 aumente 6,1%, atingindo o montante de 21 165,8 milhões de euros. Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os efeitos da recuperação ao nível do enquadramento macroeconómico considerado, nomeadamente, a diminuição da taxa de desemprego (de 6,6% em 2021 para 6,3% em 2022), o crescimento do emprego em 1,8%, bem como a retoma no crescimento real do PIB (5,6%).

Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza as transferências correntes para a Segurança Social, que, em 2022, atingirão o montante de 8797,2 milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma diminuição de 1300,9 milhões de euros face a 2021. Esta redução está eminentemente associada à diminuição de transferências associadas às medidas concretizadas em 2021, no âmbito da pandemia de COVID-19.

Desta receita total orçamentada em 2022, 6990,1 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 970,1 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do Estado relativa ao IVA Social, sendo que 200 milhões dizem respeito ao financiamento de medidas de despesa associada à doença COVID-19, referentes ao Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, sem prejuízo do aumento do financiamento com origem no Orçamento do Estado, em cumprimento do quadro do financiamento do sistema da Segurança Social, por forma a assegurar a despesa que venha a ser suportada até ao final do ano de 2022 com estas medidas excecionais.

Estão ainda previstas transferências do Orçamento do Estado consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) para reforço da capacidade do Sistema de Capitalização da Segurança Social, no âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento de Segurança Social, no sentido de reforço da sua sustentabilidade. Neste sentido, está a ser considerada uma transferência de 34 milhões de euros relativos ao adicional à contribuição do setor bancário, de 148,1 milhões de euros do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e de 297,3 milhões de euros da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Os restantes 157,6 milhões de euros referem-se à componente pública nacional das ações de formação profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, ao financiamento do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do PT2020 no âmbito da ação social.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1807,2 milhões de euros, destinando-se a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e outros programas operacionais do PT2020 no âmbito da ação social.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2022 atinge 31 012,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 0,7% face à execução orçamental provisória de 2021.

Prestações Sociais

Em 2022, na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 19 498 milhões de euros.

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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