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Quadro 4.12. Receitas e despesas da Administração Regional (milhões de euros)

Nota: Os valores apresentados para 2020 diferem dos apresentados na Conta Geral do Estado de 2020 por refletirem informação mais atualizada, designadamente a disponibilizada nas Contas de Gerência Regionais de 2020.

Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira.

4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 498,4 milhões de euros, em 2022, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA), com 281,2 milhões de euros, e pela Região Autónoma da Madeira (RAM), com 217,2 milhões de euros, representando uma diminuição de 35,7 milhões de euros face ao ano anterior, em linha com o PIB nacional.14

14 Conforme disposto nos nos 3 e 4 do artigo 48º da Lei orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro: «A taxa de atualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a Segurança Social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado. A taxa de variação definida não pode exceder a taxa de variação do PIB a preços de mercado correntes, no ano t-2, estimada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.»

2021/2020 2022/2021

Receita Efetiva 2 353,7 2 700,0 2 806,7 14,7 4,0

Recei ta Fisca l 1 520,9 1 590,2 1 661,0 4,6 4,5

Transferências 697,3 899,8 1 003,2 29,0 11,5

das quais:

Lei das Finanças das Regiões Autónoma 522,2 534,1 498,4 2,3 -6,7

União Europeia 121,7 305,4 374,7 151,0 22,7

Outra Recei ta 135,4 210,0 142,6 55,1 -32,1

Despesa Efetiva 2 730,3 3 054,7 3 107,5 11,9 1,7

Despesa Corrente 2 335,5 2 535,6 2 529,9 8,6 -0,2

da qual:

Despesas com pessoal 1 197,9 1 258,8 1 289,9 5,1 2,5

Aquis ição de bens e serviços 656,9 735,2 702,3 11,9 -4,5

Juros e outros encargos 156,0 126,2 180,3 -19,1 42,8

Despesa de Capita l 394,8 519,1 577,6 31,5 11,3

da qual:

Aquis ição de bens de capi ta l 160,9 197,3 247,4 22,6 25,4

Saldo global -376,7 -354,7 -300,8

Taxa Variação (%)2020

2021 Execução provisória

2022 Orçamento

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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