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Gráfico 4.15. Saldo orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira e Direção-Geral das Autarquias Locais.

4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local

Para 2022, prevê-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 282,7 milhões de euros, superior em 265,7 milhões de euros em relação a 2021, resultante de um crescimento da receita (6,5%) superior ao previsto para a despesa (3,9%). Ao nível da receita, destaca-se sobretudo as transferências provenientes da Administração Central, que incluem as transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê a finalização, em 2022, do processo de descentralização de competências para os municípios. De referir ainda as transferências a receber da Administração Central, por via do PRR, para o desenvolvimento de projetos no âmbito da habitação. De destacar também o crescimento previsto da receita fiscal (3,8%) e das verbas provenientes da União Europeia (2%). Em relação à despesa, a evolução esperada assenta essencialmente no crescimento do investimento (9,1%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do PRR e das despesas com pessoal (8,5%), decorrentes essencialmente do processo de descentralização de competências para os municípios.

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2017 2018 2019 2020 2021 2022 OE

ARL Administração Regional Administração Local

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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