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Quadro 4.10. Receitas e despesas da Administração Local (milhões de euros)

Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias e Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS e do IVA, apenas os municípios do Continente. Os valores apresentados para 2020 diferem dos apresentados na Conta Geral do Estado de 2020 por integrarem informação relativa a municípios que submeteram o reporte em data posterior.

Fontes: Ministério das Finanças e Direção-Geral das Autarquias Locais.

4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, em 2022, apresentam um aumento de 24,2%, por via das transferências associadas ao Fundo de Financiamento da Descentralização. De referir a redução de 1,9% das transferências que decorrem da Lei das Finanças Locais, que resulta da menor receita fiscal arrecadada em 202011, afetada pelos efeitos da pandemia de COVID-19 na atividade económica. Contudo, decorrente da própria lei, a queda foi atenuada pelo forte crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as freguesias.

11 Ano de referência para o cálculo das transferências para a Administração Local para 2022 (artigo 25º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual).

2021/2020 2022/2021

Receita Efetiva 9 165,3 10 213,1 10 879,1 11,4 6,5

Recei ta Fisca l 3 176,5 3 491,3 3 623,1 9,9 3,8

da qual:

IMI 1 520,2 1 516,9 1 578,8 -0,2 4,1

IMT 983,2 1 354,5 1 368,0 37,8 1,0

Transferências 4 375,7 4 976,4 5 515,5 13,7 10,8

das quais:

Lei das Finanças Loca is 3 041,4 3 262,1 3 198,8 7,3 -1,9

União Europeia 469,3 660,7 673,7 40,8 2,0

Outra Recei ta 1 613,2 1 745,4 1 740,6 8,2 -0,3

Despesa Efetiva 8 961,7 10 196,2 10 596,5 13,8 3,9

Despesas com pessoal 3 004,8 3 228,9 3 503,2 7,5 8,5

Aquis ição de bens e serviços 2 430,5 2 603,0 2 663,1 7,1 2,3

Investimento 2 069,7 2 708,8 2 956,6 30,9 9,1

Outras 1 456,6 1 655,4 1 473,5 13,6 -11,0

Saldo global 203,7 17,0 282,7

20202021

Execução provisória

2022 Orçamento

Taxa de Variação (%)

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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