Debates Parlamentares - Diário 011S2, p. 140 (2022-04-13)

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reestruturação, entregue em dezembro de 2020, foi aprovada pela Comissão em dezembro de 2021.

Em 2022, no âmbito do plano de reestruturação da TAP conforme aprovado pela Comissão Europeia, encontra-se previsto um apoio financeiro, por parte do Estado Português, de até 990 milhões de euros.

Setor dos portos

A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente no setor exportador.

A situação pandémica não revelou uma diminuição significativa da atividade portuária, prosseguindo-se o esforço de modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos.

Assim, dar-se-á continuidade à Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária, à simplificação administrativa e à descarbonização, com o objetivo de contribuir para a continuação da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto, para o relançamento da economia e para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Setor da comunicação social

As empresas do SEE que atuam no setor da comunicação social são a RTP, S.A., e a Lusa, S.A., com as quais foram renegociados os respetivos contratos de serviços público, os quais deverão entrar em vigor em 2022. A celebração destes contratos assegura não só uma estabilidade e previsibilidade à gestão, como garante também a transparência nas relações entre o Estado e as empresas.

Dividendos Pagos ao Estado pelas Empresas Públicas

Os dividendos pagos ao Estado/DGTF pelas empresas e entidades públicas totalizaram, em 2021, cerca de 644,5 milhões de euros, com destaque para o valor pago pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), e pelo Banco de Portugal.

Relativamente a 2022, e às empresas públicas não reclassificadas, estima-se a entrega de dividendos ao Estado/DGTF pelo Banco de Portugal, pelo BPF — Banco Português de Fomento, pela CGD e pelas Administrações dos Portos: do Douro, Leixões e Viana do Castelo; de Lisboa; de Sines e do Algarve; de Setúbal e Sesimbra, conforme se discrimina:

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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reestruturação, entregue em dezembro de 2020, foi aprovada pela Comissão em dezembro de 2021. Em 2022, no âmbito do plano de reestruturação da TAP conforme aprovado pela Comissão Europeia, encontra-se previsto um apoio financeiro, por parte do Estado Português, de até 990 milhões de euros. Setor dos portos A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente no setor exportador. A situação pandémica não revelou uma diminuição significativa da atividade portuária, prosseguindo-se o esforço de modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos. Assim, dar-se-á continuidade à Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária, à simplificação administrativa e à descarbonização, com o objetivo de contribuir para a continuação da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto, para o relançamento da economia e para a promoção do desenvolvimento sustentável. Setor da comunicação social As empresas do SEE que atuam no setor da comunicação social são a RTP, S.A., e a Lusa, S.A., com as quais foram renegociados os respetivos contratos de serviços público, os quais deverão entrar em vigor em 2022. A celebração destes contratos assegura não só uma estabilidade e previsibilidade à gestão, como garante também a transparência nas relações entre o Estado e as empresas. Dividendos Pagos ao Estado pelas Empresas Públicas Os dividendos pagos ao Estado/DGTF pelas empresas e entidades públicas totalizaram, em 2021, cerca de 644,5 milhões de euros, com destaque para o valor pago pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), e pelo Banco de Portugal. Relativamente a 2022, e às empresas públicas não reclassificadas, estima-se a entrega de dividendos ao Estado/DGTF pelo Banco de Portugal, pelo BPF — Banco Português de Fomento, pela CGD e pelas Administrações dos Portos: do Douro, Leixões e Viana do Castelo; de Lisboa; de Sines e do Algarve; de Setúbal e Sesimbra, conforme se discrimina: II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________140

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