II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 32/XV/1.ª

PROGRAMA «BAIRROS MAIS SUSTENTÁVEIS», VISANDO INTERVENÇÕES QUE PROMOVAM UMA

MAIOR EFICIÊNCIA NO USO DA ENERGIA

Tornar as áreas urbanas residenciais mais eficientes no uso da energia é fundamental para reduzir consumos

e baixar a fatura paga pelos consumidores, contribuindo ao mesmo tempo para a proteção do ambiente e para

a mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. Neste sentido, é fundamental acelerar a concretização

de investimentos que contribuam para estes objetivos, potenciando os recursos financeiros europeus à

disposição de Portugal, num contexto de grave crise energética.

O Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis, financiado ao abrigo do Fundo Ambiental, tem apoiado

medidas como a substituição de janelas, o isolamento térmico, a instalação de bombas de calor ou de painéis

fotovoltaicos, visando uma redução global de 30% no consumo de energia primária nos edifícios

intervencionados. De referir que o programa também apoia medidas de eficiência hídrica, permitindo a colocação

de diversos dispositivos nas habitações, e ainda medidas de arquitetura bioclimática, como a instalação de

fachadas verdes.

A primeira fase do Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis iniciou-se em setembro de 2020 e teve 6996

candidaturas, das quais 5021 foram consideradas elegíveis, sendo concedidos apoios num valor global de quase

9,5 milhões de euros. A segunda fase do programa teve início em junho de 2021, incluindo um conjunto de

alterações ao seu regulamento, tendo registado um aumento de dotação que ascendeu a 75 milhões de euros

face à grande procura registada, estando as candidaturas abertas até 30 de abril de 2022. Os beneficiários do

programa têm sido pessoas singulares, proprietários e coproprietários de moradias, apartamentos ou prédios,

geralmente construídos antes de 2006, dependendo das tipologias de intervenção.

Apesar dos méritos do programa, há uma grande fragmentação de beneficiários. As intervenções acabam

por ter pouca escala por candidatura, sem que com esta referência se esteja a desvalorizar o somatório de

resultados alcançados. Por outro lado, são beneficiados proprietários em nome individual, favorecendo

sobretudo os donos dos imóveis com maior literacia e capacidade para instruírem candidaturas e para

contratarem os prestadores de serviços com os requisitos do programa, na maioria dos casos tendo de suportar

o cofinanciamento das obras (exceção para os beneficiários do programa complementar «Vale Eficiência»).

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê 300 milhões de euros para a prioridade de investimento

i01: Eficiência energética em edifícios residenciais (TC-C13-i01), sendo a sua execução da responsabilidade do

Fundo Ambiental. Tem em vista a promoção de investimentos numa significativa vaga de renovação energética

de edifícios residenciais, o fomento da eficiência energética e de recursos, o reforço da produção de energia de

fontes renováveis em regime de autoconsumo e o combate à pobreza energética, que se podem materializar

em ações individuais ou cumulativas.

O PSD defende uma evolução do Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis no sentido de também existir

uma versão complementar «Bairros Mais Sustentáveis», concretizando deste forma a perspetiva cumulativa

referenciada no PRR. Este novo programa de apoio seria dirigido à implementação de medidas eficiência

energética em duas tipologias de territórios urbanos com maiores vulnerabilidades sociais e riscos de pobreza

energética – bairros sociais e bairros históricos. Em vez de beneficiários individuais, os avisos a lançar teriam

como principais beneficiários as empresas municipais de habitação, que têm sob sua responsabilidade prédios

de habitação social.

A título de exemplo referem-se empresas como a Gebalis (Lisboa), Domus Social (Porto), BragaHabit

(Braga), CASFIG (Guimarães), Cascais Envolvente (Cascais), Vila Real Social (Vila Real), Maia (Espaço

Municipal), Gaia (GAIURB), entre tantas outras que têm competência em matéria de habitação social e gestão

patrimonial. Estas entidades operam em contextos de restrição orçamental, recebendo rendas sociais e

dotações de orçamento municipal que são muitas vezes insuficientes para a gestão corrente e manutenção das

infraestruturas, restando poucos recursos para investimentos em eficiência energética, apesar de em muitos

casos já terem conhecimentos e experiência neste domínio.

O programa «Bairros Mais Sustentáveis» permitiria intervenções conjuntas em vários edifícios e/ou frações,

abrangendo maior dimensão, obtendo economias de escala, permitindo intervir também em espaços comuns