22 DE ABRIL DE 2022

83

considerar que as origens dessas pressões são as redes de comunicações eletrónicas, os serviços de

comunicações eletrónicas, ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva do utilizador

final, e independentemente do facto de as referidas pressões terem origem no mercado relevante;

c) Outros tipos de regulação ou medidas impostas que afetem o mercado relevante ou os mercados

retalhistas conexos durante o período em causa, incluindo, sem quaisquer limitações, as obrigações impostas

nos termos dos artigos 24.º, 26.º, 81.º, 82.º, 83.º, 103.º a 105.º; e

d) A regulação imposta noutros mercados relevantes nos termos do presente artigo.

6 – Caso a ARN conclua que um mercado relevante não possui as características suscetíveis de justificar a

imposição de obrigações específicas, de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores, ou que

não se encontram preenchidas as condições enumeradas no n.º 9 deve:

a) Abster-se de impor ou manter quaisquer obrigações específicas nos termos do artigo 84.º;

b) Suprimir as obrigações específicas anteriormente impostas às empresas que atuam nesse mercado

relevante.

7 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a ARN deve notificar as partes afetadas pela

decisão de supressão das obrigações, concedendo-lhes um período de aviso prévio adequado, definido

ponderando a necessidade de assegurar uma transição sustentável para os beneficiários dessas obrigações e

os utilizadores finais, a escolha destes últimos e a necessidade de que a regulação não vigore para além do

necessário.

8 – Para além do prazo de aviso prévio estabelecido no número anterior, a ARN pode estabelecer condições

específicas e prazos de pré-aviso específicos quanto aos acordos já existentes relativos a acesso.

9 – Caso a ARN conclua que num mercado relevante se justifica a imposição de obrigações específicas,

compete-lhe determinar quais as empresas que, individualmente ou em conjunto, detêm poder de mercado

significativo nesse mercado relevante e impor-lhes as obrigações específicas adequadas nos termos do artigo

84.º ou manter ou alterar essas obrigações, caso já existam, se considerar que o ou os mercados retalhistas

conexos não seriam efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de regulação a nível

grossista daquele mercado relevante.

Artigo 75.º

Revisão da análise de mercado

1 – A ARN deve proceder à análise dos mercados relevantes e notificar o projeto de medida correspondente

nos termos do artigo 71.º:

a) No prazo de cinco anos a contar da aprovação da análise mais recente do mercado em causa;

b) No prazo de três anos a contar da aprovação, pela Comissão Europeia, da revisão da Recomendação

sobre os mercados relevantes, no caso de mercados que a ARN não tenha notificado previamente;

c) Quando a ARN entenda justificável.

2 – O prazo previsto na alínea a) do número anterior pode ser excecionalmente prorrogado por um período

adicional de um ano, mediante a apresentação, pela ARN à Comissão Europeia, de uma proposta de

prorrogação devidamente justificada, no máximo quatro meses antes do termo do referido prazo de cinco anos,

e relativamente à qual a Comissão Europeia não levante objeções no prazo de um mês a contar da sua

apresentação.

3 – Quando a ARN considere que não poderá concluir ou não conclua a análise de um mercado relevante

nos prazos previstos nos números anteriores, deve solicitar a assistência do ORECE de modo que, no prazo de

seis meses, a contar dos referidos prazos, a respetiva análise e imposição de obrigações específicas esteja

concluída e seja notificada à Comissão Europeia nos termos do artigo 71.º