PARECER da ANMP

1. Introdução

A nova Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022 (doravante PLOE2022) foi

apresentada pelo Governo à Assembleia da República no passado dia 13 de abril.

O país e o mundo mudaram muito nos 6 meses decorridos desde a apresentação da 1.ª

versão de Orçamento para este ano (em 11 de outubro). Permaneceu a pandemia e os seus

ecos de crise económico-social, atravessámos uma crise política, repetimos processos

eleitorais, enfrentamos uma crise energética -- primeiro da eletricidade e gás, e agora também

dos combustíveis --, começou uma guerra na Europa, com tudo o que de trágico encerra,

acarreta e agrava, seja ao nível de uma inflação galopante, de carência de materiais e

produtos e do acolhimento de pessoas refugiadas.

São tempos difíceis e desafiantes, que exigem a intervenção e resposta pronta dos

Municípios na defesa e apoio a pessoas e agentes económicos e sociais. Num cenário de

tantos aumentos da despesa e de uma simultânea quebra de receitas, inclusive das

transferências do Orçamento do Estado, com o processo de descentralização de

competências em curso e a premência da execução dos fundos comunitários, já se fazem

sentir os impactos nos orçamentos e as amarras e emaranhados legais na intervenção.

Neste contexto, e sem prejuízo de outras e mais expeditas medidas e alterações legislativas,

é patente e imperativo que este Orçamento adote soluções que garantam a sustentabilidade

das finanças locais e, dessa forma, a própria continuidade da capacidade de resposta dos

Municípios à gravíssima conjuntura que vivemos, e, bem assim, que acautelem uma

intervenção devidamente enquadrada, mais rápida e eficiente.

Nesse pressuposto e com tais objetivos presentes, no passado dia 6 de abril, na sequência

da tomada de posse do (novo) Governo, esta Associação, atempada e oportunamente,

remeteu ao Governo as preocupações e propostas reputadas por mais importantes, num

documento titulado de Considerações Prévias da Associação Nacional de Municípios

Portugueses à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022.

4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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