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7 DE JUNHO DE 2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 67/XV/1.ª (*)

(PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE REINSERÇÃO, DA DIREÇÃO-GERAL DE

REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS)

Exposição de motivos

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem por missão «o desenvolvimento das

políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada

e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a

dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e paz social.», conforme Lei Orgânica da Direção-

Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro).

No âmbito da DGRSP exercem funções trabalhadores Técnicos Profissionais de Reinserção Social,

Técnicos Superiores de Reinserção Social e Técnicos Superiores de Reeducação, integrados nas diferentes

unidades orgânicas.

Estes técnicos do Ministério da Justiça desempenham funções de primordial importância, imprescindíveis

para a política de prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens delinquentes ou em risco

de delinquir, funções complexas e exigentes de indiscutível responsabilidade, que passam pela assessoria aos

tribunais até o desenvolvimento de projetos de prevenção criminal e juvenil.

No entanto, o seu trabalho não é valorizado pela política dos sucessivos governos.

O Caderno Reivindicativo 2022 dos trabalhadores dos organismos e serviços dependentes do Ministério da

Justiça apresentado pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e

Sociais (FNSTFPS) tem precisamente como reivindicação transversal a revisão efetiva da generalidade das

carreiras, incluindo as carreiras de regime geral, especial, carreiras específicas não revistas e carreiras

subsistentes, com vista à valorização dos trabalhadores.

Para além das questões relativas às carreiras, a FNSTFPS enfatiza vários problemas que afetam os

trabalhadores da DGRSP, reivindicando medidas para assegurar a segurança dos trabalhadores que integram

as Equipas de Reinserção Social, a uniformização e valorização de todos os suplementos, as obras nas

residências junto aos estabelecimentos onde habitam os trabalhadores, o reforço das Equipas de Reinserção

Social, dos Centros Educativos e da Vigilância Eletrónica, a agilização do recurso às forças de segurança

sempre que necessário, o recrutamento para os Centros Educativos de médicos e enfermeiros, bem como

outros profissionais, a garantia de funcionamento das equipas multidisciplinares com os diferentes

profissionais que intervêm no processo de reeducação e de integração ou a admissão de novos efetivos nas

diversas carreiras profissionais dos Serviços de Saúde, do Hospital Prisional de São João de Deus, em

Caxias, nomeadamente nas áreas da psiquiatria.

Tratando-se de uma realidade transversal, fruto da política de desinvestimento e degradação dos serviços

públicos e funções sociais, os trabalhadores da DGRSP estão efetivamente sob muita pressão e, ao mesmo

tempo, não encontram reconhecimento através da dignificação das suas funções, carreira e respetivas

retribuições.

Também o Sindicato dos Técnicos da Direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP), nas

diversas interpelações ao Governo feitas nos últimos anos, refere que as funções de um técnico de reinserção

social envolvem o desenho e desenvolvimento de planos de execução de medidas decretadas pelos tribunais,

a supervisão e controlo do cumprimento de obrigações, regras de conduta e tarefas ou trabalho a favor da

comunidade, a execução de tarefas de assessoria técnica aos tribunais de elevado grau de qualificação e

responsabilidade (perícias pré-sentenciais) nas áreas de reinserção social de delinquentes e prevenção

criminal, assim como o acompanhamento e execução de penas privativas da liberdade. Estes profissionais

deslocam-se aos locais onde é executada a vigilância eletrónica, a qualquer hora do dia ou da noite, nos casos

de confinamento na habitação, sendo a primeira linha de intervenção em situações de crise, assegurando o

acompanhamento psicossocial dos vigiados e conduzindo viaturas de serviço. Acresce ainda a disponibilidade

permanente para a prestação de trabalho, sempre que solicitada, e o especial risco inerente à natureza das

funções, o que exige experiência e treino específico.