7 DE JUNHO DE 2022

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PROJETO DE LEI N.º 142/XV/1.ª

ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO DESENHO ECOLÓGICO E DO AUMENTO DO CICLO DE

VIDA DOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS

Exposição de motivos

É essencial fomentar uma economia circular nos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), ao nível do

desenho ecológico dos mesmos, seja pelas matérias-primas utilizadas e pela redução do respetivo impacte

ambiental, seja pelo aumento do seu período de vida.

A própria revisão de 2018 da Diretiva-Quadro Resíduos introduziu uma obrigação de modular as

contribuições financeiras pagas pelos produtores com base em determinados critérios de produto, incluindo

durabilidade, capacidade de reparação, reutilização, reciclagem ou presença de substâncias perigosas. Uma

vez implementado em toda a União Europeia, espera-se que esta ferramenta incentive um melhor design dos

EEE.

Adicionalmente, a orientação da Comissão Europeia, de 2016, sobre a Diretiva de Práticas Comerciais

Desleais específica que «obsolescência planeada, ou obsolescência embutida em design industrial, é uma

política comercial que envolve deliberadamente o planeamento ou o design de um produto com vida útil

limitada, para que ele se torne obsoleto ou inoperante após um certo período de tempo».

Existem diferentes tipos de obsolescência, entre elas:

1 – A obsolescência prematura, ou seja, o produto dura menos do que sua «vida útil» normal.

2 – A obsolescência indireta, quando os componentes necessários para reparar o produto são inatingíveis

ou não podem ser reparados ou substituídos (por exemplo, baterias soldadas).

Assim, para além da futura implementação de incentivos financeiros e a devida assunção da

responsabilidade alargada do produtor (RAP), é necessário garantir, desde já, a implementação de medidas

para a promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida de EEE.

Recentemente, a propósito do Dia Mundial do Ambiente (5 de junho de 2022), o Fórum de Energia e Clima

alertou para a urgência de Portugal implementar medidas que promovam uma reciclagem de EEE mais

eficiente.

Os responsáveis pelo Fórum de Energia e Clima consideram que Portugal precisa de melhorar os sistemas

de reciclagem, bem como a adesão dos consumidores a campanhas de recolha mais frequentes e com

transparência no uso final dado a estes equipamentos, para que Portugal consiga concretizar as metas de

recolha, de tratamento e de recuperação estabelecidas na Diretiva dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e

Eletrónicos e, ao mesmo tempo, minimizar a dependência da importação de metais críticos de mercados

monopolizados que podem levar ao risco de fornecimento destes metais essenciais para o desenvolvimento

económico da União Europeia, algo que se tornou mais relevante no cenário económico atual.

De acordo com dados do estudo The Global E-Waste Monitor, realizado pela ONU em 2020, a produção de

resíduos elétricos e eletrónicos (REEE) tem registado grande crescimento mundial, estimando-se que em 2030

sejam produzidos 75 milhões de toneladas de REEE.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada

Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos

equipamentos elétricos e eletrónicos.