7 DE JUNHO DE 2022

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manter. Esta injustiça juntou milhares de docentes numa Petição (n.º 199/XIV/2.ª) sobre o concurso de

mobilidade interna. Grande parte destes docentes iniciou a sua carreira há cerca de vinte anos, percorrendo

dezenas de estabelecimentos de ensino público, aceitando horários temporários e incompletos, com o objetivo

de fazer tempo de serviço. Esse percurso permitiu que vinculassem a um Quadro de Zona Pedagógica com

legítimas expectativas de mobilidade baseadas nas regras em vigor. A inclusão de horários completos e

incompletos nos Concursos Mobilidade Interna permitia, então, a aproximação à área de residência dos

docentes do quadro. Quando o Governo alterou as regras da Mobilidade Interna, considerando os horários

incompletos apenas a partir da primeira reserva de recrutamento, fez com que docentes de maior graduação

ficassem colocados em escolas mais distantes das preferências que tinham manifestado como prioritárias,

conforme a referida Petição.

Esta desconsideração por todos os professores da escola pública, dos contratados aos do quadro, além de

ser grave em si mesma, é ainda mais incompreensível quando o Governo afirma que quer captar mais

professores para o sistema. Afinal, no próximo ano letivo serão já 110 mil sem professor a pelo menos uma

disciplina, conforme um estudo realizado pela antiga diretora da Direção-Geral de Estatísticas da Educação.

Ao invés de negociar um novo regime de recrutamento e mobilidade com os representantes dos docentes,

o Governo insiste em impor regras avulsas que criam ainda mais entropia num sistema que já é uma manta de

retalhos.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado várias propostas para a valorização da

carreira docente, as quais têm sido de um modo geral rejeitadas pelo PS. Na legislatura anterior, com os votos

contra do PS, o Bloco de Esquerda conseguiu ver aprovada a Lei n.º 47/2021 que determina a «Revisão do

regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário». O Governo

considerou que esta lei interferia na esfera das suas competências, invocando até a Constituição. Mas

também não avançou com soluções. Pelo que importa insistir numa revisão geral do regime de recrutamento e

mobilidade que efetivamente valorize a carreira docente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda, mediante negociação sindical, à revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, a fim de

garantir:

a) o respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens;

b) a inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna;

c) a alteração dos intervalos horários e reconhecimento de direitos para os horários incompletos;

d) uma vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática;

e) a redução geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica;

f) a eliminação das vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões.

Assembleia da República, 7 de junho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

José Moura Soeiro — Catarina Martins.

(**) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 34 (2022.06.01) e foi alterado a pedido do autor em 7 de junho de 2022.

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