II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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SECÇÃO VII

Recusa de entrada e de permanência

Artigo 32.º

Recusa de entrada

1 – A entrada em território português é recusada aos cidadãos estrangeiros que:

a) Não reúnam cumulativamente os requisitos legais de entrada; ou

b) Estejam indicados para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS; ou

c) Estejam indicados para efeitos de regresso ou recusa de entrada e de permanência no Sistema

Integrado de Informação do SEF; ou

d) Constituam perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, a saúde pública ou

para as relações internacionais de Estados-Membros da União Europeia, bem como de Estados onde vigore a

Convenção de Aplicação.

2 – A recusa de entrada com fundamento em razões de saúde pública só pode basear-se nas doenças

definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infeciosas ou

parasitárias contagiosas objeto de medidas de proteção em território nacional.

3 – Pode ser exigido ao nacional de Estado terceiro a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado

que não sofre de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, bem como às medidas médicas

adequadas.

4 – A entrada deve ainda ser recusada em caso de descoberta de indicação para efeitos de regresso

existente no SIS, acompanhada de uma proibição de entrada, podendo ser autorizada, após intercâmbio de

informações suplementares com o Estado-Membro autor da indicação e eliminação desta, quando o nacional

de país terceiro demonstrar que deixou o território dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados

onde vigore a Convenção de Aplicação, em cumprimento da respetiva decisão de regresso e tiver cumprido o

período da proibição de entrada e de permanência.

Artigo 33.º

Indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência

1 – São indicados para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de

Informação do SEF os cidadãos estrangeiros:

a) Que tenham sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial do país;

b) Que tenham sido reenviados para outro país ao abrigo de um acordo de readmissão;

c) Em relação aos quais existam fortes indícios de terem praticado factos puníveis graves;

d) Em relação aos quais existam fortes indícios de que tencionam praticar factos puníveis graves ou de que

constituem uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais

de um Estado-Membro da União Europeia ou de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação;

e) Que tenham sido conduzidos à fronteira, nos termos do artigo 147.º

2 – São ainda indicados no Sistema Integrado de Informação do SEF para efeitos de recusa de entrada e

de permanência os beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.º, sendo a indicação

eliminada no caso previsto no n.º 3 dessa disposição.

3 – Podem ser indicados, para efeitos de recusa de entrada e de permanência, os cidadãos estrangeiros

que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duração

não inferior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou que tenham sofrido mais de uma

condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa.

4 – [Revogado.]

5 – [Revogado.]