29 DE JUNHO DE 2022

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2 – A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o

disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.º 1 do artigo 167.º e na alínea b) do artigo 156.º

–, bem como no artigo 118.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e do n.º

1 do artigo 124.º do RAR, relativamente às iniciativas em geral.

3 – A discussão do Projeto de Lei n.º 148/XV/1.ª (CH) – «Acesso dos cidadãos a consultas e meios

complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades»,

encontra-se agendada, por arrastamento requerido pelos proponentes, para a reunião em Plenário do dia 30

de junho de 2022.

4 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os requisitos

legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 29 de junho de 2022.

O Deputado autor do parecer, António Monteirinho — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da

Comissão do dia 29 de junho de 2022.

PARTE IV – Anexos

De acordo com o que já foi anteriormente explanado, para uma melhor análise e compreensão deste

parecer, nele, deverá constar como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares, referente

ao Projeto de Lei n.º 148/XV/1.ª — que se dá por integralmente reproduzida.

———

PROJETO DE LEI N.º 204/XV/1.ª

ALTERA A LEI DE BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO

NACIONAL PARA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROTEÇÃO AMBIENTAL (SEGUNDA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2014, DE 10 DE ABRIL)

Exposição de motivos

A conferência dos Oceanos das Nações Unidas realiza-se em Lisboa, de 27 de junho a 1 de julho do

presente ano. É assim um momento para que se apresentem, também a nível nacional, de propostas

concretas para a proteção do ambiente e do interesse público para a gestão do espaço marítimo sob

soberania ou jurisdição nacional. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o

presente projeto de lei e que apresenta ainda o projeto de resolução «recomenda a constituição de áreas

marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha».

Os oceanos ocupam cerca de 70% da superfície do planeta. Os oceanos influenciam o clima, a nível local e

global. Ao mesmo tempo, também os oceanos são alterados pelo clima. Estas alterações demoram décadas

ou séculos a reverter pelo que a ação urgente é necessária para a resolução do problema. No contexto das

alterações climáticas, o nível médio das águas do mar está a subir provocando a alteração e destruição de

ecossistemas, ameaçando ilhas e zonas costeiras. As águas oceânicas estão também a aquecer, originando

fenómenos climáticos extremos de forma mais frequente.

Os oceanos são essências na resposta climática, dado que absorvem grandes quantidades de dióxido de

carbono. No entanto, no atual contexto de crise climática, o aumento de nível de carbono dissolvido acidifica