29 DE JUNHO DE 2022

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Na anterior legislatura o PAN, em sede da Comissão de Educação, questionou o Sr. Ministro da Educação

sobre o destino dado à receita resultante da cobrança de propinas, a qual nunca obteve uma resposta clara.

Propusemos, também, o Projeto de Resolução n.º 1446/XIV/3.ª, que, entre outras coisas, visava assegurar a

revogação das propinas/taxas de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou

venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro e que só não avançou devido à dissolução da

Assembleia da República, ocorrida com o chumbo do Orçamento do Estado para 2022, no final do ano de

2021.

Com a presente iniciativa o PAN, procurando dar resposta a este problema claramente identificado, propõe

a revogação da propina para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a

frequentar o ensino de Português, a partir de 1 de janeiro de 2023, porque não faz sentido que um direito

constitucional seja sujeito a pagamento e que os alunos paguem por algo que já tem financiamento

assegurado pelo Estado português.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada

Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelos

Decretos-Leis n.os 165-C/2019, de 28 de julho, 234/2012, de 30 de outubro, 65-A/2016, de 25 de outubro, e

88/2019, de 3 de julho, que estabelece o regime jurídico do ensino Português no estrangeiro.

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 5, 6 e 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação

atual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua

publicação.

Assembleia da República, 28 de junho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE LEI N.º 206/XV/1.ª

SALVAGUARDA O USO EFICIENTE DE ÁGUA POTÁVEL E OBRIGA AO RECURSO A ÁGUA

PROVENIENTE DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS PARA REGA DE CAMPOS DE

GOLFE

Exposição de motivos

Portugal atravessa uma situação gravosa de seca: 66% do território do País encontra-se em seca extrema

e 33% em seca severa. A este propósito, a 21 de junho, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte