12 DE AGOSTO DE 2022

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simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o

estabelecimento comercial daquele, incluindo os casos em que é o consumidor a fazer uma proposta contratual,

incluindo os contratos:

i) Celebrados no estabelecimento comercial do profissional ou através de quaisquer meios de

comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido, pessoal e individualmente,

contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do fornecedor de bens ou prestador de

serviços;

ii) Celebrados no domicílio do consumidor;

iii) Celebrados no local de trabalho do consumidor;

iv) Celebrados em reuniões em que a oferta de bens ou de serviços seja promovida por demonstração

perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas, a pedido do fornecedor ou do seu

representante ou mandatário;

v) Celebrados durante uma deslocação organizada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou

por seu representante ou mandatário, fora do respetivo estabelecimento comercial;

vi) Celebrados no local indicado pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, a que o consumidor

se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor

de bens ou prestador de serviços ou pelo seu representante ou mandatário.

j) «Contrato de compra e venda», qualquer contrato ao abrigo do qual o fornecedor de bens e prestador de

serviços transfere a propriedade dos bens para o consumidor, incluindo qualquer contrato que tenha

simultaneamente por objeto bens e serviços;

k) «Contrato de prestação de serviços», qualquer contrato, com exceção do contrato de compra e venda, ao

abrigo do qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços presta ou se compromete a prestar um serviço,

incluindo um serviço digital, ao consumidor;

l) «Dados pessoais», a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos

dados»), sendo considerada como tal uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente,

em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados

de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física,

fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

m) «Estabelecimento comercial», quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o fornecedor de

bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma permanente, ou quaisquer instalações móveis

de venda a retalho onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma habitual;

n) «Fornecedor de bens ou prestador de serviços», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que,

num contrato com um consumidor, atue no âmbito da sua atividade profissional, ou através de outro profissional,

que atue em seu nome ou por sua conta;

o) «Funcionalidade», a capacidade de os bens, conteúdos ou serviços digitais desempenharem as suas

funções tendo em conta a sua finalidade;

p) «Hasta pública», o método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo fornecedor aos

consumidores, que compareçam ou não pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação

transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário fica vinculado à aquisição dos bens ou serviços;

q) «Interoperabilidade», a capacidade de os bens, conteúdos ou serviços digitais funcionarem com hardware

ou software diferente dos normalmente usados com bens, conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo;

r) «Mercado em linha», um serviço com recurso a software, nomeadamente um sítio eletrónico, parte de um

sítio eletrónico ou uma aplicação, explorado pelo profissional ou em seu nome, que permita aos consumidores

celebrar contratos à distância;

s) «Operador de técnica de comunicação», qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que

tenha por atividade profissional disponibilizar a fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação à distância;

t) «Prestador de um mercado em linha», qualquer profissional que forneça um mercado em linha aos

consumidores;

u) «Serviço digital»: