Debates Parlamentares - Diário 074, p. 9 (2022-08-16)

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16 DE AGOSTO DE 2022

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – O regime fixado no presente artigo é imperativo, não podendo ser modificado por quaisquer

outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário.

SUBSECÇÃO III

Aposentação

Artigo 116.º

Passagem à aposentação

1 – […].

2 – […].

3 – O regime fixado no presente artigo é imperativo, não podendo ser modificado por quaisquer

outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 14 de agosto de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 202/XV/1.ª

PELO AUMENTO DE EFETIVOS E ATRATIVIDADE DAS CARREIRAS DA PSP

Exposição de motivos

São frequentes na comunicação social as notícias que descrevem situações de falta de recursos humanos

nas Forças de Segurança. Esquadras ou Postos com atendimento limitado, patrulhas reduzidas ou

inexistentes, demora ou mesmo ausência na resposta a ocorrências, são exemplos de situações que colocam

em causa a segurança das populações de norte a sul do País.

Neste contexto, a Polícia de Segurança Pública (PSP) não é exceção. Recentemente, a Associação

Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) denunciou a falta crónica de efetivos e aquilo a que chama

«Esquadras em Serviços Mínimos». Para a (ASPP/PSP) «grande parte das esquadras funciona com 25

elementos, além dos quatros agentes afetos à Escola Segura e apoio à vítima». Também, e, segundo a

mesma Associação Sindical, é impossível para uma esquadra com 25 elementos conseguir nomear agentes

para qualquer função extra, como sejam penhoras, manifestações, pedidos de averiguação, mandados de

condução, etc.

Esta situação de carência de efetivos, que já se prolonga no tempo, deve-se principalmente a dois fatores:

● Saídas de elementos da instituição;

● Falta de atratividade das carreiras da PSP;

16 DE AGOSTO DE 2022 9 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – O regime fixado no presente artigo é imperativo, não podendo ser modificado por quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário. SUBSECÇÃO III Aposentação Artigo 116.º Passagem à aposentação 1 – […]. 2 – […]. 3 – O regime fixado no presente artigo é imperativo, não podendo ser modificado por quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 202/XV/1.ª PELO AUMENTO DE EFETIVOS E ATRATIVIDADE DAS CARREIRAS DA PSP Exposição de motivos São frequentes na comunicação social as notícias que descrevem situações de falta de recursos humanos nas Forças de Segurança. Esquadras ou Postos com atendimento limitado, patrulhas reduzidas ou inexistentes, demora ou mesmo ausência na resposta a ocorrências, são exemplos de situações que colocam em causa a segurança das populações de norte a sul do País. Neste contexto, a Polícia de Segurança Pública (PSP) não é exceção. Recentemente, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) denunciou a falta crónica de efetivos e aquilo a que chama «Esquadras em Serviços Mínimos». Para a (ASPP/PSP) «grande parte das esquadras funciona com 25 elementos, além dos quatros agentes afetos à Escola Segura e apoio à vítima». Também, e, segundo a mesma Associação Sindical, é impossível para uma esquadra com 25 elementos conseguir nomear agentes para qualquer função extra, como sejam penhoras, manifestações, pedidos de averiguação, mandados de condução, etc. Esta situação de carência de efetivos, que já se prolonga no tempo, deve-se principalmente a dois fatores: ● Saídas de elementos da instituição; ● Falta de atratividade das carreiras da PSP;

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