II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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a opção do GP do BE pela apresentação de uma recomendação, que lhe parecia ser a forma mais correta,

tendo em conta a necessária intervenção prévia por parte da tutela. Afirmou também que, sem prejuízo da

solidariedade que o seu grupo parlamentar tinha para com as reivindicações apresentadas pelos peticionários,

se colocavam dúvidas relativamente ao possível impacto da regulamentação da profissão, desde logo, porque,

a partir da liberalização do acesso e do exercício da atividade, tinha existido um aumento significativo do

número de profissionais, pelo que havia o risco da regulamentação vir a pôr em causa muitos empregos, mas

também pela eventual «espiral de pedidos de regulamentação» que podia surgir, caso se abrisse aquele

precedente. Fez ainda menção a um estudo, pedido pelo Turismo de Portugal à Universidade de Aveiro, sobre

o emprego no setor do turismo, cujas conclusões seria importante conhecer antes de avançar para a decisão

de alterar o enquadramento legal daquelas profissões. Assim, concluiu que a recomendação não fazia sentido

antes de serem divulgados os dados que resultariam do referido estudo.

O Sr. Deputado Jorge Galveias (CH) disse que o GP do CH acompanhava a recomendação do GP do BE,

salientando a necessidade de regulamentar a atividade face à relevância do setor do turismo para a economia

do País.

De seguida, tomou da palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes (PSD), que começou por recordar que

o tema da regulação de profissões tinha vindo a ser alvo de um amplo debate na Comissão, o que ficava a

dever-se ao dinamismo com que surgiam novas atividades profissionais. Sem prejuízo, salientou que,

independentemente da bondade subjacente à iniciativa do GP do BE, a legislação em vigor determinava que a

Assembleia da República só pudesse ter intervenção após a avaliação da proporcionalidade a apresentar pelo

Governo e o parecer a emitir pela DGERT. Frisou, também, que esse debate se distinguia de outro, que era

sobre a clareza do procedimento para que esses elementos fossem facultados pela tutela. Considerando que

sem essa avaliação da proporcionalidade não era possível saber se se justificavam ou não a imposição de

condições no acesso à atividade, afirmou que a recomendação seria mais uma forma de sinalizar a urgência

em avançar com o processo e não tanto uma tomada de posição sobre a necessidade de regulamentar a

profissão em si. Terminou afirmando que o GP do PSD era sensível às reivindicações dos trabalhadores do

setor do turismo.

Para encerrar o debate, usou novamente da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE), que

relembrou que a profissão de informação turística já tinha sido regulamentada, devido ao seu interesse

público. Relativamente às intervenções que defenderam que era preciso cautela na imposição de barreiras no

acesso à profissão, disse que não lhe parecia que a exigência de formação para o exercício da atividade fosse

uma condição desproporcional e alertou que, no momento presente, a situação que existia era de total

desregulação. Afirmou, também, que não via nenhuma contradição na recomendação em debate e o estudo

aludido pelo Sr. Deputado Gilberto Anjos (PS), uma vez que as conclusões que dele resultassem podiam ser

tidas em conta na avaliação de proporcionalidade a apresentar pelo Governo. Contrariou igualmente o

argumento de que a regulamentação da profissão causaria desemprego no setor, uma vez que podia ser

previsto um período transitório que permitisse a todos os profissionais regular a sua situação de acordo com

as exigências que viessem a ser definidas, ponderando-se, inclusive, o financiamento por entidade pública,

sem custos para os trabalhadores. Terminou, salientando que o projeto de resolução era bastante amplo na

recomendação que fazia ao Governo, dando uma margem razoável, pelo que, havendo vontade e

sensibilidade por parte das forças políticas, a aprovação da recomendação podia ser algo importante para dar

sequência às preocupações dos peticionários.

A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente

informação, dispensando-se assim maior desenvolvimento nesta sede.

Assembleia da República, 6 de outubro de 2022.

A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.

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