6 DE OUTUBRO DE 2022

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2. Âmbito e objetivos da iniciativa

2.1. Da iniciativa:

A proposta de resolução em análise tem por finalidade a ratificação do Tratado de Amizade e Cooperação

entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em 28 de outubro de 2021, no âmbito da XXXII

Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Trujillo.

O referido Tratado formaliza e consagra as diversas vertentes e dimensões existentes da cooperação entre

Portugal e Espanha, incluindo também a institucional, formalizando as cimeiras anuais, sem descurar a gestão

dos recursos comuns e os seus impactos ambientais transfronteiriços.

Tal como exposto no texto da proposta de resolução que se analisa, a referida cooperação já encontra

expressa no Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, em 22 de

setembro de 1977. No entanto, alega o proponente que, atendendo à crescente densidade e profundidade das

relações bilaterais, os dois Governos decidiram renovar a complementar o Tratado de Amizade e Cooperação

de 1977, na XXXI Cimeira Luso-Espanhola realizada na Guarda a 10 de outubro de 2020.

Com esta nova versão, pretende-se tornar o Tratado mais consentâneo com a presente agenda política,

refletindo a atual relação estratégica e multidimensional entre os dois países ibéricos. Para tal, explica o

Governo, acordou-se que o novo Tratado de Amizade e Cooperação a celebrar se deveria manter

enquadrador, genérico e orientador, sem ser demasiado regulador, pormenorizado e exaustivo, não afetando,

contundo, a vigência do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em 1977 em

Madrid.

2.2. Do Tratado:

Do texto do Tratado, salienta-se a relevância da cooperação tanto transfronteiriça como a relativa às

regiões ultraperiféricas, reiterando-se o compromisso conjunto com a necessidade de reforço desta dimensão

estratégica do relacionamento bilateral, visando a justiça social, o bem-estar e o progresso das suas

populações.

Releva-se igualmente a intenção de reforçar a cooperação e a coordenação estratégica entre os dois

Estados face a novos desafios, como a globalização, a digitalização, as alterações climáticas, a transição

energética, os desafios sanitários, o combate à criminalidade organizada transnacional, ao terrorismo e às

ameaças híbridas.

A estas dimensões, acresce o reforço da cooperação também nos domínios da promoção da igualdade de

género, do trabalho digno e da necessidade de enfrentar os desafios demográficos, que se estende ao

compromisso comum para a construção de uma União Europeia próspera, segura, solidária, unida, coesa,

resiliente e relevante como ator global.

O Tratado reconhece, por fim, o novo contexto geopolítico internacional, no qual assume particular

relevância a pertença à Comunidade Ibero-americana de Nações, a vocação atlântica de Portugal e Espanha

e a importância das suas relações com África e com a região do Mediterrâneo.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

Sendo a emissão de opinião de caráter facultativo, a Deputada autora deste parecer exime-se de

manifestar a sua opinião nesta sede.

PARTE III – Conclusões e parecer

1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 26 de setembro de 2022, a Proposta de Resolução n.º

4/XV/1.ª, que «Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e

o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021»;