Debates Parlamentares - Diário 098S4, p. 91 (2022-10-10)

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No plano do património, prevê-se, expressamente, a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4 % (em linha com a generalidade das operações financeiras).

Neste sentido, confere-se segurança e certeza jurídica ao criar um regime próprio que visa fomentar a criptoeconomia. Deste modo, pretende projetar-se a transição digital e exponenciar a economia 4.0, enquanto vetores de desenvolvimento económico e capacitação do mercado de trabalho nacional ao nível das competências digitais.

Reforçar a credibilidade orçamental

Uma das prioridades deste Governo é reforçar o compromisso nacional com uma política orçamental responsável. Pretende-se a progressiva redução da dívida pública através de escolhas conscientes e responsáveis, de ganhos de eficiência na despesa e da introdução de princípios de sustentabilidade.

O Orçamento do Estado para 2023 prevê a redução da dívida pública para 110,8% do PIB em 2023, regressando-se ao valor do pré-troika. O saldo primário será positivo, na ordem dos 1,6% do PIB, reforçando a sustentabilidade orçamental e a credibilidade da estratégia nacional.

Na medida em que a busca pela eficiência e pela sustentabilidade são trabalhos contínuos, o exercício de revisão da despesa vai manter-se em 2023, antevendo-se um impacto orçamental na ordem dos 140 milhões de euros.

Em 2023 arranca também a orçamentação verde: foram identificados 2 520 milhões de euros de dotações orçamentais com impacto positivo na transição climática, num total de mais de 600 medidas.

No âmbito desta credibilidade orçamental, importa também destacar o ajustamento das dotações orçamentais em linha com as necessidades.

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

(mais-valias), sem prejuízo do enquadramento nas restantes categorias, consoante os casos. Às mais-valias referentes a criptoativos detidos por período inferior a um ano aplica-se a taxa de 28% (sem prejuízo da opção de englobamento), estando as mais-valias referentes a criptoativos detidos por mais de 365 dias isentas de tributação. No plano do património, prevê-se, expressamente, a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4 % (em linha com a generalidade das operações financeiras). Neste sentido, confere-se segurança e certeza jurídica ao criar um regime próprio que visa fomentar a criptoeconomia. Deste modo, pretende projetar-se a transição digital e exponenciar a economia 4.0, enquanto vetores de desenvolvimento económico e capacitação do mercado de trabalho nacional ao nível das competências digitais. Reforçar a credibilidade orçamental Uma das prioridades deste Governo é reforçar o compromisso nacional com uma política orçamental responsável. Pretende-se a progressiva redução da dívida pública através de escolhas conscientes e responsáveis, de ganhos de eficiência na despesa e da introdução de princípios de sustentabilidade. O Orçamento do Estado para 2023 prevê a redução da dívida pública para 110,8% do PIB em 2023, regressando-se ao valor do pré-troika. O saldo primário será positivo, na ordem dos 1,6% do PIB, reforçando a sustentabilidade orçamental e a credibilidade da estratégia nacional. Na medida em que a busca pela eficiência e pela sustentabilidade são trabalhos contínuos, o exercício de revisão da despesa vai manter-se em 2023, antevendo-se um impacto orçamental na ordem dos 140 milhões de euros. Em 2023 arranca também a orçamentação verde: foram identificados 2 520 milhões de euros de dotações orçamentais com impacto positivo na transição climática, num total de mais de 600 medidas. No âmbito desta credibilidade orçamental, importa também destacar o ajustamento das dotações orçamentais em linha com as necessidades. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________91

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