identificação, as mesmas ficam sujeitas a indicadores de desempenho específicos, com o objetivo de melhor levar em consideração o impacto ambiental nas tomadas de decisão.

Neste quadro, é ainda referido que «a Comissão colaborará com os Estados-Membros para analisar e aferir as práticas de ecologização dos orçamentos». Assim, em 2020, a Comissão Europeia apresentou uma Estrutura de Referência de Orçamentação Verde [Green Budgeting Reference Framework], de modo a enquadrar, e promover, o esforço de desenvolvimento desta abordagem junto dos Estados-Membros. O objetivo desta Estrutura de Referência é orientar o desenvolvimento ou melhoramento das metodologias e estruturas de orçamentação verde de cada um dos Estados-Membros, bem como gerar um referencial para a respetiva monitorização pela Comissão.

Organizada em três níveis sequenciais progressivos (essencial, desenvolvido e avançado), esta Estrutura de Referência traça os requisitos que os Estados-Membros são instados a atingir em cada nível em termos de cobertura, metodologia, documentos de planeamento e reporte, governação e transparência e prestação de contas. A abordagem metodológica proposta assenta num processo de identificação e classificação das receitas e despesas de acordo com o respetivo impacto ambiental, devendo a mesma evoluir para a elaboração de avaliações deimpacto no nível avançado.

Nesse mesmo ano, a Comissão Europeia, através da DG REFORM, desenvolveu e promoveu uma formação em orçamentação verde a ser ministrada junto dos Estados-Membros que o requeressem.

Portugal, tendo sempre estado na linha da frente quanto ao reconhecimento da necessidade de uma transição ecológica, desde logo se autopropôs a participar nesta formação, tendo o respetivo primeiro módulo tido lugar em 2021, com a participação do Ministério das Finanças e do Ministério do Ambiente e da Ação Climática; e o segundo módulo tido lugar em setembro de 2022, com a participação daqueles ministérios e ainda do Ministério da Agricultura e Alimentação, o qual foi escolhido para servir de base ao estudo de caso em apreço naquela formação. A formação deverá ser concluída ainda em 2022, com a realização do terceiro e último módulo deste pacote formativo, destinado a capacitar a Administração Pública portuguesa no arranque e desenvolvimento de procedimentos de orçamentação verde.

Com base neste exercício piloto desenvolvido nos módulos 2 e 3 da formação, incidente sobre o Ministério da Agricultura e Alimentação, o Ministério das Finanças planeia definir as basesde um procedimento nacional de orçamentação verde, consubstanciadas num documentoorientador que defina a cobertura, a metodologia e processos, os intervenientes, bem comoos respetivos calendários, quer em termos de planeamento orçamental quer em termos demonitorização da respetiva execução.

O objetivo traçado deverá permitir que o Orçamento do Estado para 2024 venha já munido de uma perspetiva de orçamentação verde que cubra uma parte significativa da receita e despesa da Administração Central, permitindo a sua monitorização e reforço, respetivamente, nos documentos de planeamento e monitorização de execução orçamental subsequentes. Este processo deverá ser posteriormente alargado na sua abrangência, constituindo-se como uma verdadeira ferramenta de definição e controlo do impacto ambiental das políticas públicas, apoiando o esforço do País no cumprimento dos seus objetivos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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