Caixa 2.3. Implementação da Lei de Bases do Clima

Enquadramento

A Lei de Bases do Clima (LBC) estabelece um conjunto de orientações relativas ao processo orçamental e à fiscalidade verde, bem como um conjunto de ações a desenvolver na programação orçamental.

Considerando a necessidade de identificação das medidas relacionadas com matéria de política climática, e por forma a dar cumprimento à LBC, o Governo procurou fazer um primeiro exercício que identificasse as medidas que afetam a Ação Climática, a respetiva dotação orçamental, tipologia e respetivo contributo para a matéria. Deste modo, solicitou-se às entidades públicas que reportassem as respetivas medidas que contribuem de forma direta ou indireta para a concretização dos principais instrumentos da política climática em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas.11

Tendo em vista a necessidade de aprofundar as metodologias a desenvolver, adotou-se uma abordagem preliminar no presente exercício, o qual deverá ser aprofundado nos anos subsequentes numa perspetiva de melhoria contínua. A análise efetuada de seguida deverá assim ser lida tendo em conta este enquadramento.

Análise dos resultados

Cerca de 48% das entidades que submeteram o projeto de orçamento para o ano de 2023 identificaram medidas suscetíveis de serem classificadas de acordo com o requerido, e 4,5% apresentaram medidas de poupança, que já efetivaram ou se encontram a realizar.

Em 2023, as medidas relacionadas com matéria de política de ação climática representam pelo menos 2519,5 milhões de euros de despesa, distribuída em 616 medidas e pelos programas apresentados no «Quadro 2.1. Dotação Orçamental».

Pela análise do quadro, constata-se que o Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática é aquele que apresenta a maior dotação para 2023, com um valor de 1887 milhões de euros, representando cerca de 75% da dotação orçamental total. O Programa Orçamental das Infraestruturas e Habitação, com 9%, e os Programas Orçamentais da Economia e Mar, com 7%, e da Defesa, com 4%, são os Programas Orçamentais com as maiores dotações orçamentais que contemplam para 2023 medidas relacionadas com matéria de política de ação climática.

Do conjunto de Programas Orçamentais, aquele que apresenta maior número de medidas é o da Saúde, com 130 medidas, apesar de a sua dotação orçamental apenas representar cerca de 2% do total da dotação orçamental. O Programa Orçamental do Ambiente e Ação Climática, apesar de representar cerca de 75% da dotação orçamental classificada como verde, apresenta 101 medidas representando cerca de 16% do total de medidas.

11 Nos termos da Circular nº 1407, Série A, de 01 de agosto de 2022, da Direção-Geral do Orçamento (DGO).

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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