Como referido anteriormente, esta é uma primeira abordagem às obrigações decorrentes da Lei de Bases do Clima e que deverá ser objeto de um processo de melhoria contínua no quadro do ciclo de programação orçamental.

Anexo II — Melhoria da eficiência e controlo da despesa pública

A conjuntura atual, marcada pela elevada inflação e perspetivas de abrandamento na generalidade das economias, coloca pressões sobre as contas públicas, nomeadamente através das sucessivas medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos da inflação nos rendimentos das famílias e na atividade das empresas. Este contexto reforça a necessidade de, prosseguindo uma política orçamental responsável, garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente através de um controlo permanente da qualidade e quantidade da despesa pública. Neste contexto, ganham relevo as iniciativas de melhoria da eficiência e de controlo da despesa, bem como as geradoras de recuperação de receita própria, que permitam acomodar o efeito de novas pressões orçamentais sem comprometer os objetivos orçamentais a que Portugal se tem proposto.

O quadro seguinte sintetiza as poupanças e/ou ganhos de eficiência esperados em 2023, assim como a recuperação de receita própria esperada nas várias áreas setoriais.

Quadro 2.10. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência na despesa e recuperação de receita própria: 2023

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

No conjunto, as iniciativas geradoras de poupanças na despesa e de aumento da receita própria ascendem a cerca de 141 milhões de euros, sendo de destacar as iniciativas tendentes a recuperar receita própria e geradoras de ganhos de eficiência e racionalização na aquisição de bens e serviços.

Em termos de áreas governativas, destacam-se as seguintes iniciativas:

Governação

Em linha com a prioridade do Governo para melhorar a qualidade da despesa pública, a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) tem vindo a reforçar as suas práticas com o intuito de promover contínuas melhorias de eficiência, quer através do aumento do desempenho dos

Estimativa de impacto orçamental

2023

1. Ganhos de eficiência e racional i zação na aquis ição de bens e serviços 40,3

2. Otimização da gestão do património imobi l iário 15,8

3. Reforço da capacidade de resposta dos serviços públ icos através de rea locação interna de recursos humanos 12,9

4. Reconfiguração de processos e el iminação de atividades redundantes 18,2

5. Identi ficação de medidas geradoras de recuperação de recei tas próprias 48,2

6. Iniciativas no âmbito do PRR que se enquadrem no exercício de revisão da despesa 3,5

7. Outras Iniciativas 2,3

Total 141,3

Recei ta 89,7

Despesa (poupanças) 51,7

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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