Nesta medida, identificou-se um total de 32 iniciativas de eficiência e consolidação orçamental, que, no seu conjunto, terão um impacto orçamental estimado em 17 milhões de euros.

Deste conjunto, destacam-se iniciativas de modernização dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, quer por via do aumento da receita quer por via da diminuição da despesa.

O investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação previsto para o ano de 2023 levará a um aumento de receita bastante significativo, essencialmente por via da expansão da rede nacional de fiscalização automática de velocidade (SINCRO), que terá um impacto na receita que rondará os 13 milhões de euros.

O investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação gerará igualmente poupanças significativas. Exemplo disso será o desenvolvimento do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT+), que irá traduzir uma poupança na ordem dos 2,4 milhões de euros, por via da desmaterialização do processo contraordenacional.

Outro exemplo com impacto na despesa e na receita é a otimização da gestão do património imobiliário, quer por via da reinstalação de serviços em edifícios cedidos a título gratuito, reduzindo a despesa com a onerosidade, quer recorrendo ao Programa Reabilita para Arrendar para a recuperação de edificado devolutos e disponibilizando-os com rendas bonificadas.

A área governativa da administração interna irá ainda reforçar a aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das forças e serviços de segurança, através da continuidade da promoção do investimento em tecnologias de informação e comunicação, designadamente em iniciativas de base tecnológica. Estas vão permitir a simplificação e agilização de procedimentos, a disponibilização de soluções de partilha de recursos e soluções entre as forças e serviços de segurança, bem como promover a gradual integração das estruturas de apoio técnico e suporte logístico, eliminando redundâncias e libertando recursos humanos da área administrativa para a área operacional das forças e serviços de segurança.

Justiça

Em 2023, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, serão reforçadas, no âmbito da área governativa da justiça, as abordagens prioritárias de diagnóstico e implementação de iniciativas com elevado impacto na modernização e digitalização da Justiça.

Em 2016, foi iniciado um projeto-piloto nos Tribunais Administrativos e Fiscais de disponibilização de serviços de impressão, envelopagem e serviços postal. Em 2017, o exercício foi alargado aos juízos de comércio e aos Departamentos de Investigação e Ação Penal do Ministério Público, realizando-se mais de 1,8 milhões de citações e notificações judiciais, com uma poupança estimada de mais de 270 mil horas dos funcionários judiciais.

Esta medida, com elevado potencial de economias de escala e de libertação de custos administrativos, promove a otimização da despesa e permite alocar os recursos afetos a tarefas especializadas e diferenciadoras. Com a conclusão da implementação, ao longo do ano de 2023, estima-se uma redução anual global superior a 800 mil horas de trabalho atualmente

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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