sistemas de recolha de prova e a interoperabilidade com congéneres europeias e internacionais.

A otimização e modernização dos Tribunais Administrativos e Fiscais vai ser acelerada, através da implementação de uma série de medidas, como a promoção da desmaterialização das submissões de peças processuais pelas entidades que assumem o papel de órgãos de execução fiscal (serviços de finanças, da Segurança Social e autarquias) ou criação de secções especializadas nos Tribunais Administrativos e Fiscais superiores.

De realçar, no âmbito do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, a revisão do Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende ajustar a tributação dos atos, de modo a tornar mais simples e uniforme a sua aplicação e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes.

Pretende-se ainda automatizar tarefas manuais e repetitivas, de modo a reduzir significativamente as atividades de baixo valor acrescentado, com foco em especial na área das empresas.

A progressiva redução da pressão do atendimento presencial nos Registos vai prosseguir, com as iniciativas de renovação online/SMS/e-mail do Cartão de Cidadão.

O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. I.P. foi um dos organismos pioneiros na emissão da faturação eletrónica no que concerne às perícias médico-legais realizadas para os Tribunais. Em 2021, estendeu esta solução também para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, eliminando erros na identificação das faturas liquidadas e permitindo que essa cobrança seja realizada de forma automática.

Num processo de modernização e de renovação, destaca-se o Plano de Transformação da Justiça, que prosseguirá o trabalho do «Plano Justiça + Próxima 20-23», e com processo de monitorização contínua pela OCDE, integrando 140 medidas, estruturadas nos pilares estratégicos «Eficiência», «Inovação», «Proximidade» e «Humanização». O impacto monetizado das medidas concretizadas desde a primeira edição ascende a 4,9 milhões de euros/ano, prevendo-se que, em 2023, este venha a ser ainda mais expressivo.

No que respeita ao edificado e à frota automóvel, a área governativa da justiça está apostada na melhoria da eficiência energética, através da substituição de caixilharias das janelas e superfícies envidraçadas, substituição das luminárias, instalação de painéis solares e de sistemas AVAC, e na substituição gradual da frota automóvel por viaturas mais eficientes, preferencialmente dos tipos híbrido plug-in ou elétrico, contribuindo desta forma para a redução da despesa energética.

O Fundo para a Modernização da Justiça mantém-se como instrumento financeiro do Plano, minimizando o impacto na despesa do Orçamento do Estado, disponibilizando o equivalente à sua receita anual, cerca de 5 milhões de euros/ano, podendo exponenciar o seu efeito sempre que utilizado para suportar a componente nacional de candidaturas financiadas por fundos comunitários.

De referir que, a partir de junho de 2022, o Fundo para a Modernização da Justiça passou, de forma preferencial, a apoiar «a atualização e modernização do parque judiciário e das demais infraestruturas do sistema de justiça», considerando que as necessidades da área da justiça na componente das tecnologias de informação e comunicação estão devidamente salvaguardadas em sede do financiamento atribuído ao Ministério da Justiça no âmbito do PRR.

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

106