II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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• Projeto de Resolução n.º 247/XV/1.ª (BE) – Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento

estudantil, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência na data de 28/09/2022;

• Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de

apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias

em património subutilizado do Estado, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência na data de

29/09/2022.

Verifica-se ainda que se encontram para discussão conjunta em Plenário com a iniciativo objeto de parecer

um conjunto de iniciativas com matérias conexas:

o Projeto de Resolução n.º 247/XV/1.ª (BE) – Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento

estudantil;

o Projeto de Lei n.º 333/XV/1.ª (BE) – Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino

superior;

o Projeto de Lei n.º 340/XV/1.ª (PAN) – Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo

no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023;

o Projeto de Lei n.º 342/XV/1.ª (PCP) – Reforça dos apoios ao alojamento no ensino superior;

o Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de

apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias

em património subutilizado do Estado;

o Projeto de Resolução n.º 256/XV/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo que acelere processos de

construção de novas residências universitárias.

I. d) Consultas e Contributos

De acordo com o referido na nota técnica, entende-se face à matéria em causa, ser relevante a consulta do

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Ensino Superior, consulta não efetuada até ao presente

momento.

Parte II – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

Parte III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 343/XV/1.ª (CH) – Possibilita a

tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento

celebrados com estudantes do ensino superior, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022.

O Deputado relator, Pedro Anastácio — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-

se registado a ausência do PCP, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de

2022.