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embargo quando se verifica que o Aeroporto de Lisboa - Humberto Delgado não dispões de slots

horários que possam 'abarcar' um aumento de ligações para a RAM.

Esta carência gera variadas consequências: impossibilita a entrada de novas transportadoras aéreas

(acentuando as deficiências de concorrência de um mercado oligopolista) e impossibilita o

aumento de frequências das transportadoras existentes.

A impossibilidade de aumento de frequências gera reiterados overbookings, uma vez que Lisboa

é um hub aeroportuário, permitindo a conexão desta Região com inúmeros aeroportos com os

quais não tem ligações diretas. A existência de overbookings, motivada pela forte procura

constante, permite que os preços praticados subam até um patamar de preço excessivo, i.e. sem

correspondência económica com a prestação fornecida. Este efeito 'bola de neve' prejudica, em

ultima ratio, o consumidor residente, a quem é 'empenada' a deslocação e, a economia regional,

através de um eventual desvio de passageiros visitantes para outros destinos mais acessíveis ao

nível da mobilidade aérea.

Apenas através destas orçamentações na LOE2023, será possível dispor de uma mobilidade justa

harmonioso, uma vez que sana deficiências que, até à data têm dificultado um funcionamento

fluído em termos de mobilidade de e para a RAM.

Sublinhamos que o transporte aéreo é a porta destas ilhas, pelo que, sanar as deficiências do

ecossistema da aviação é o predicado da continuidade territorial e o garante de um tratamento

equitativo com o território nacional.

Logo, é imperioso que através desta proposta de lei, se estabeleça que o Governo assegura as

condições necessárias à atribuição de um maior número de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa

destinadas às operações da rota LIS-FNC-LIS, por forma a viabilizar o aumento de frequências

das transportadoras aéreas existentes nesta rota, bem como para possibilitar a entrada de novas

27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________

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