27 DE OUTUBRO DE 2022

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Destaca-se ainda, no âmbito do PRR, a componente «Qualificações e Competências» – que pretende

combater práticas discriminatórias e estereótipos de género que condicionam as opções formativas e

profissionais de raparigas e mulheres, com impacto nos rendimentos e na carreira profissional –, e a Bolsa

Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, que abrange também as vítimas de violência doméstica.

Quanto aos outros desafios estratégicos plasmados nas GP-20-26, é intenção do Governo, na área da

«demografia», promover «a igualdade entre mulheres e homens através da melhoria dos equilíbrios do

mercado de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, bem como o acesso a e o reforço de serviços e

equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de

conciliação; ou da inclusão do combate à segregação profissional nas políticas de emprego; ou da resposta

integrada na área da habitação; ou ainda da melhoria do acesso e qualidade dos cuidados de saúde e

proteção social, em todas as fases da vida.»

Já no âmbito «sociedade digital, criatividade e inovação», pretende incluir-se «mecanismos de combate à

segregação profissional de mulheres e de homens no investimento PRR de capacitação Digital das Empresas

(Academia Portugal Digital e Emprego + Digital 2025) bem como na prossecução de medidas como o Impulso

Jovens STEAM e INCoDe.2030.»

De forma complementar, é apresentada a intenção de alargar a experiência dos orçamentos com

perspetiva de género em diferentes áreas governativas, da produção de dados administrativos desagregados

por sexo e da produção e monitorização de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres e homens,

em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de avaliação gradual dos progressos.

No desafio da «boa governação», destacam-se a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e

da Administração Pública e o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade.

E, finalmente, no desafio estratégico das «alterações climáticas» referem-se o domínio da mobilidade

sustentável e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética.

Quanto às migrações, o Governo reconhece, no documento em análise, que «Portugal precisa do

contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico», pelo que, afirma «é

necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e

integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do país, não apenas no plano demográfico, mas

também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo.»

Assim, para atingir estes objetivos, propõe-se:

• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração

regulada com países exteriores à União Europeia;

• Implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros programas

específicos de promoção da imigração;

• Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade;

• Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de

autorização e documentação de imigrantes;

• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência

evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação

aos serviços públicos;

• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da

articulação com os municípios;

• Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa

Regressar.

Em relação à capacitação e potenciação da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou

incapacidades, é propósito do Governo prosseguir com a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas

com deficiência 2021-2025, destacando-se as seguintes medidas:

• A definição de um plano nacional de não institucionalização, que permita soluções e investimentos

direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o