II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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setor social;

• A concretização do modelo definitivo de Apoio à Vida Independente;

• A adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição e da reutilização de Produtos de Apoio,

essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à

investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas das TIC e dinamização de

Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio;

• A majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação Social para a Inclusão, correspondendo

à comparticipação de encargos específicos, de caráter pontual ou periódico, relativas à educação,

formação, habitação ou reabilitação;

• O lançamento de um programa de apoio à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência

ou incapacidade;

• A promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos;

• A dinamização da constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com deficiências

específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram;

• Assegurar a regulamentação do regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência.

Finalmente, o Governo assume como prioritário combater o «racismo e qualquer outra forma de

discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao incitamento e à consumação de

agressões por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas, homofóbicos ou transfóbicos.»

Neste âmbito, além de iniciativas de combate às diversas formas de discriminação, dispositivos de proteção

de vítimas de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e promoção de literacia de

direitos, sobretudo em contexto escolar, o Governo pretende:

• Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao Racismo

e à Discriminação 2021-25 − Portugal contra o racismo;

• Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo;

• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural;

• Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das

comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação;

• Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à

desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e

interfóbicas;

• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição.

São apresentadas previsões do suporte orçamental para a concretização dos compromissos elencados.

• Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – «Aprova o Orçamento do Estado para 2023».

Com esta proposta de Orçamento do Estado, o Governo manifesta a intenção de, em 2023, e no âmbito da

política de promoção da igualdade e não discriminação, reforçar as respostas públicas ao nível das prestações

sociais, designadamente no que respeita às crianças e jovens, e ao nível da prevenção e combate à violência

doméstica, assim como através da implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à

Discriminação 2021-2025.

Analisando o Relatório do OE 2023, pode ler-se que o Governo assume «como prioritárias as respostas

aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres

e homens na sociedade portuguesa.» Estas respostas serão impulsionadas pelo Plano de Recuperação e

Resiliência (PRR) e pelo Portugal 2030.

Para este efeito, afirma-se, existirá uma coordenação para a implementação da perspetiva de género

integrada nas várias componentes do PRR, desde «i) a reforma do sistema de combate às desigualdades

entre mulheres e homens da componente das qualificações e competências, ao ii) aumento das respostas

sociais, ao iii) combate aos estereótipos de género na transição digital e iv) através das respetivas iniciativas