II SÉRIE-A — NÚMERO 108

74

relatório final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, assim como de,

posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2022.

O Deputado autor do parecer, João Montenegro — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência da IL, do PCP e do BE, na

reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022.

——

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer

Índice

Parte I – Nota Introdutória

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte IV – Conclusões

Parte V – Parecer

PARTE I – Nota Introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 38/XV/1.ª referente ao Orçamento do

Estado para o ano de 2023.

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 10 de outubro de 2023, tendo sido admitida

e remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo relatório e parecer.

Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.

Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a

proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2023 na parte respeitante à sua competência em

razão da matéria.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2023, que

integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus.

A discussão na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 26 e 27 de outubro, seguindo-se, posteriormente, a

apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos

Europeus, agendada para o dia de 28 de outubro.

Neste contexto, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª1,

o Relatório OE 20232 e os Quadros e Mapas que lhe estão anexos3.

A apreciação na especialidade decorrerá entre os dias 28 de outubro a 25 de novembro incluindo as

1https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c63793959566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c32595338354e6a51304e474e6a4d7930305a4451794c5451784e6a59744f44526a4f43316b4d4441314d44566a4e7a59784d3259755a47396a&fich=96444cc3-4d42-4166-84c8-d00505c7613f.doc&Inline=true 2https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c63793959566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c32595338354e6a51304e474e6a4d7930305a4451794c5451784e6a59744f44526a4f43316b4d4441314d44566a4e7a59784d3259755a47396a&fich=96444cc3-4d42-4166-84c8-d00505c7613f.doc&Inline=true 3 https://srvsgap/#/legislativeProcesses/initiatives/152005/details