27 DE OUTUBRO DE 2022

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votações na especialidade e a votação final global.

PARTE II – Considerandos

A)

Enquadramento Internacional

1 − O Relatório do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2023 começa por mencionar que após dois

anos severamente afetados pela pandemia de COVID-19, e quando se perspetivava uma recuperação da

economia, não obstante a ainda persistência de ruturas nas cadeias de abastecimento globais e o surgimento

de pressões inflacionistas, a invasão da Ucrânia pela Rússia, iniciada a 24 de fevereiro do corrente ano,

constituiu o principal facto geopolítico a condicionar a evolução da economia e do comércio mundiais. Tal é

motivado pelas perturbações que esta produziu em termos de aumento global da incerteza, de instabilidade do

mercado energético internacional (com uma escalada dos preços de energia) e de escassez e aumento de

preços de diversas matérias-primas essenciais para a indústria, bem como de produtos alimentares.

2 – Nesta sequência, é mencionado que se está, assim, em presença do que poderá ser descrito como a

maior alteração de panorama da economia global das últimas décadas, de grande complexidade e resultado

ainda desconhecido, com alterações profundas nas relações comerciais entre blocos de países,

nomeadamente entre os países ocidentais e a Rússia, e com movimentações no sentido da reorganização das

cadeias de produção, tornando-as mais próxima dos locais de consumo, em face dos estrangulamentos

sentidos quando da pandemia de COVID-19.

3 – O Relatório do Governo OE 2023, refere, neste contexto, que na União Europeia registaram-se três

importantes alterações em termos de linhas de atuação política:

• a implementação de regimes sancionatórios económico e financeiro à Rússia e Bielorrússia;

• a definição de medidas de mitigação dos efeitos da crise geopolítica e do aumento da inflação, tanto por

via de medidas de caráter conjuntural de apoio às famílias e às empresas quanto de caráter estrutural,

acelerando a transição verde e reforçando a segurança energética do espaço europeu4; e

• a alteração da política monetária.

4 – Neste sentido, o Relatório do Governo OE 2023, indica, que os indicadores de confiança da economia

global deterioraram-se significativamente após a invasão da Ucrânia pela Rússia, encontrando-se todos abaixo

do nível 50 (o limiar sugestivo de diminuição da atividade), antecipando-se um forte abrandamento económico

da economia mundial no segundo semestre de 2022.

Esta evolução reflete os estrangulamentos sentidos na atividade, nomeadamente na indústria, em face das

perturbações nos mercados energéticos, de matérias-primas e de produtos intermédios, bem como o aumento

das pressões inflacionistas, principalmente nas economias avançadas.

5 − Contudo, estas pressões inflacionistas não foram imediatamente simultâneas nem homogéneas nos

diversos países, refletindo diferenças entre estes, como a severidade do impacto da pandemia de COVID-19

na economia, a estrutura da atividade económica e a dependência energética externa, problemas de escassez

no mercado de trabalho e o tipo de resposta política à crise pandémica e geopolítica.

A inflação atingiu os 8,3% em agosto nos EUA, após ter registado, em junho, o valor mais alto dos últimos

40 anos, e alcançou o máximo histórico na área do euro em setembro, ao registar 10% em termos homólogos,

refletindo a subida acentuada dos preços das matérias-primas, em particular as energéticas (40,8%), mas que

se estendeu à generalidade dos produtos e serviços, assistindo-se a um agravamento nos preços dos bens

alimentares não processados (12,7%), dos bens industriais excluindo energia (5,6%) e dos serviços (4,3%).

4 Designadamente medidas específicas de compensação de escassez de fornecimento de energia russa, como planos de redução de consumo (adoção pelos Estados-Membros de medidas voluntárias tendentes à redução de 10% do consumo de eletricidade até março de 2023 e obrigação dos Estados-Membros em reduzirem as emissões em pelo menos 5% nas horas de pico), limitação das receitas (máximo 180 euros/megawatt hora) das empresas produtoras de energia que não dependam do gás (geração nuclear, renováveis e lenhite; utilizando-se a receita coletada para apoio a cidadãos mais atingidos e empresas), garantia de uma contribuição solidária das empresas baseadas em combustíveis fósseis que apresentem lucros 20% superiores aos da média dos últimos quatro anos (utilizando-se a receita coletada para apoio a cidadãos mais atingidos e empresas), investimentos para maior autonomia energética (nomeadamente no âmbito e extensão do PRR com o Repower EU), e medidas de mitigação de preços.