II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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medidas orçamentais, cujo conteúdo se desenvolve adiante:

1. Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional;

2. Reconhecer e dignificar os antigos combatentes;

3. Preparar a defesa nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década;

4. Aproximar a defesa nacional da sociedade e promover uma cultura de segurança e defesa

verdadeiramente nacional;

5. Impulsionar a economia de defesa;

6. Dinamizar a componente externa de defesa nacional;

1. Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional

Neste desígnio, o Relatório do Orçamento do Estado para 2023 anexo à proposta de lei em análise

identifica coma prioritário a «melhoria continua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do

aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio as famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida

pessoal», bem como a prossecução e a execução do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço

Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a igualdade.

Para o Governo, manter-se-á igualmente uma «atenção especial ao estudo para a adequação dos

mecanismos de recrutamento, retenção e reinserção, onde se destaca a criação do Quadro Permanente de

Praças no Exército e na Força Aérea e o reforço do Regime de Contrato Especial, a par da aposta na

formação e na qualificação».

Considerando a valorização das pessoas ao serviço da Defesa Nacional, é destacada a intenção de

promover uma avaliação com vista à adoção de medidas que resultem na efetiva valorização das carreiras da

defesa nacional, bem como o avançar de um plano plurianual de admissões na Polícia Marítima que possibilite

assegurar o rejuvenescimento, manutenção dos graus de prontidão e eficácia operacional.

Salienta-se, ainda, a continuação do trabalho na reforma do sistema de saúde militar e o projeto do campus

de saúde militar, a par do desenvolvimento da sustentabilidade da ação social complementar e da Assistência

na Doença aos Militares, enquadrado no próximo ciclo estratégico do Instituto da Ação Social das Forças

Armadas 2023-2025.

2. Reconhecer e dignificar os antigos combatentes

No subcapítulo referente ao reconhecimento e valorização dos antigos combatentes, refere o Governo que

após a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, continuará a zelar pela operacionalização plena

dos direitos e benefícios consagrados, os quais procurará alargar e aprofundar, através de medidas concretas

de apoio dirigidas aos antigos combatentes.

No que respeita aos deficientes das Forças Armadas, serão promovidas políticas que permitam prevenir a

sua dependência, precaridade, isolamento e exclusão.

3. Preparar a defesa nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima

década

O Governo destaca a revisão da Lei de Programação Militar, cuja execução deve estar assente no

desenvolvimento da inovação e da geração de valor, com a aposta em programas conjuntos com

aplicabilidade em missões civis, bem como a racionalização de meios e das estruturas de comando e a

centralização do investimento, das aquisições e da gestão do património afeto à Defesa Nacional.

No domínio dos programas de investimento estruturantes para as missões de soberania e de interesse

público, o Governo destaca o aumento das capacidades de ciberdefesa, em 2023, com o desenvolvimento de

um novo plano de capacidades, suportado pela Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço e pela Estratégia

Nacional de Ciberdefesa.

Prosseguir-se-á, também, o investimento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR),