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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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outras obras nos termos do disposto no artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e na Lei n.º

62/98, de 1 de setembro, ambas na sua redação atual.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de […].

O Primeiro-Ministro, […] — A Ministra da Justiça, […] —O Ministro das Finanças, […] — O Ministro da

Economia e do Mar, […] — O Ministro da Cultura, […].

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 303/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA A RÚSSIA COMO ESTADO «PATROCINADOR DO

TERRORISMO INTERNACIONAL»

Exposição de motivos

A 24 de fevereiro deste ano, a Federação Russa inicia uma ilegal e brutal invasão do território ucraniano a

partir de três frentes: Rússia, Bielorrússia e Crimeia. Os ataques, com especial incidência no Leste, na

fronteira entre Ucrânia e a Rússia, também ocorreram a norte, junto à fronteira de Sumy e Chernigov, até

chegarem a Kiev e Lutsk. No Sul, os russos atacaram a partir da Crimeia, tendo como objetivos principais as

cidades portuárias de Odessa e Mariupol.

Desde o início da invasão, as forças russas e os grupos paramilitares controlados por Moscovo, têm

deixado um rasto de destruição e de barbárie que violam de forma evidente e absoluta, as Convenções de

Genebra e os seus Protocolos Adicionais, que são a essência do chamado direito internacional humanitário e

que visa limitar os efeitos dos conflitos armados.

Bombardeamento indiscriminado de vilas e cidades, detenções arbitrárias, execuções sumárias, limpezas

étnicas, violência sexual, sequestros, deportações forçadas de crianças ou a utilização de armas termobáricas,

são algumas das táticas de terror empregues pela Rússia contra a população civil indefesa.

Acontecimentos como os ocorridos no subúrbio de Busha, nos arredores de Kiev, onde valas comuns

mostraram que crianças e adolescentes foram vítimas da carnificina, apesar de não representarem ameaça

para as tropas russas, evidenciam o claro propósito das forças de Moscovo de aniquilar indiscriminadamente

civis ucranianos.

De entre os civis mortos pelas forças russas, mais de 400 eram crianças, sendo que aproximadamente

16 % tinham menos de 5 anos de idade.

Os meios utilizados pelos russos neste conflito são também reveladores da sua total falta de compromisso

com o respeito pelos tratados internacionais. A utilização de mais de 210 tipos de armas proibidas, a maioria

munições de fragmentação, que representam um grave risco para a vida dos civis, inclusive anos depois de

acabar a guerra, assim como o empenhamento de mercenários sob as ordens diretas do Kremlin – o chamado

«Grupo Wagner» – são mais uma evidência de que, para Moscovo, os fins justificam quaisquer meios, mesmo

que estes sejam violadores das mais elementares normas do direito internacional.

Mas se tudo isto não fosse já de si intolerável, a Federação Russa passou a utilizar a energia como arma e

instrumento de chantagem, limitando, ou cortando mesmo, o acesso ao gás aos países europeus que dele

dependem, ao mesmo tempo que pratica uma política de «terrorismo energético» com a destruição ou

danificação das infraestruturas ucranianas produtoras ou distribuidoras de energia, que visa condenar milhões