II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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c) A flexibilização do regime de mobilidade;

d) A atribuição de facilidades na mobilidade do cônjuge ou unido de facto e na integração escolar dos filhos

de ambos;

e) Outros previstas na lei.

6 – Os profissionais de saúde fixados em unidades e áreas geográficas com carências em saúde têm direito

a um acréscimo equivalente a 25 % do tempo serviço necessário para efeitos de progressão na carreira e a uma

majoração de 0,5 ponto por cada ano avaliado ou 1 ponto por cada ciclo de avaliação (biénio), enquanto

permanecerem no estabelecimento cujo posto de trabalho foi identificado como carenciado, devendo ocorrer

alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, conforme previsto na lei.

7 – A identificação, discriminada por especialidade médica e pelas carências de enfermeiros, dos serviços e

estabelecimentos de saúde para os efeitos previstos no presente diploma, faz-se, anualmente, no primeiro

trimestre de cada ano, por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde.

Artigo 23.º

[…]

1 – […]

a) Os utentes não beneficiários do SNS;

b) […]

2 – […]

3 – Fora das situações previstas no n.º 1, não há lugar ao pagamento de taxas moderadoras.

Artigo 24.º

[…]

1 – […]

2 – A ACSNS pode celebrar acordos, de âmbito nacional, com as entidades responsáveis pelo pagamento

das prestações de saúde, relativos a tabelas de preços e a pagamentos.

3 – […]

Artigo 25.º

[…]

1 – […]

2 – Os sistemas de informação devem, ainda, possibilitar a interoperabilidade, a interconexão, a digitalização

e o acesso a dados pessoais do utente por parte das diferentes entidades integradas no SNS, ainda que

armazenados em entidades externas ao SNS, nos termos da lei, designadamente tendo em vista a consolidação

do registo de saúde eletrónico único e universal, a otimização da gestão dos serviços de saúde e a investigação

e desenvolvimento em saúde.

3 – […]

4 – […]

Artigo 26.º

[…]

1 – […]

2 – Compete à ACSNS, aos estabelecimentos e serviços do SNS e aos SLS promover a participação pública,

através do aprofundamento dos processos já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos

participativos, nomeadamente os que sejam mais adequados a estimular a literacia da população, o