29 DE NOVEMBRO DE 2022

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que, passado que está mais de um ano desde a previsão legal deste portal, se proceda à criação de um focus

group composto por representantes de organizações não governamentais e ativistas de defesa da transparência

e dos dados abertos, que realize uma avaliação sobre a completude dos dados disponibilizados e as melhorias

que podem ser introduzidas tendo em vista a sua maior transparência.

Nestes termos, a abaixo assinada deputada única do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que

tendo em vista a melhoria do portal «Mais Transparência», assegure:

1. A disponibilização, de forma integral e em tempo real, das informações previstas no artigo 360.º da Lei n.º

75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual;

2. A interoperabilidade deste portal com outros portais eletrónicos do Estado que contenham informações

relativas aos fundos europeus, nos termos previstos na alínea b), do n.º 2, do artigo 276.º da Lei n.º 12/2022, de

27 de junho, na sua redação atual;

3. A criação de um focus group, composto por representantes de organizações não governamentais e

ativistas de defesa da transparência e dos dados abertos, que realize uma avaliação sobre a completude dos

dados disponibilizados por este portal e as melhorias que podem ser introduzidas tendo em vista a sua maior

transparência, operabilidade e utilidade.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2022.

A Deputada, do PAN, Inês de Sousa Real.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado DAR II Série-A n.º 15 (2022.04.20) e foi substituído a pedido do autor em 29 de novembro de

2022.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 298/XV/1.ª (**)

(PELA CONDENAÇÃO DO MUNDIAL 2022 NO QATAR)

Exposição de motivos

Em dezembro de 2010, a FIFA atribuiu ao Qatar a organização do Campeonato do Mundo de 2022, que irá

decorrer de 21 de novembro a 18 de dezembro.

Desde então têm surgido inúmeras questões levantadas em torno da decisão. Desde fortes suspeitas de

corrupção no processo de atribuição da organização do Mundial ao Qatar, que atingiram altos responsáveis da

FIFA, da UEFA e políticos, questões de violações gritantes de direitos humanos, com a exploração de

trabalhadores migrantes para a construção dos estádios, violações de direitos das mulheres e da comunidade

LGBTI+, bem como o corte de relações diplomáticas e questões de impacto ambiental.

Denúncias feitas por altos funcionários da FIFA lançaram suspeitas sobre a legalidade da atribuição do

campeonato do mundo ao Qatar, devido a alegados subornos que visavam a compra de votos. Algo corroborado

pela própria data que vai obrigar a uma reestruturação dos calendários das competições de clubes na Europa.

Segundo algumas estimativas recentes, os custos totais associados ao mundial já ascendem aos 195 mil

milhões de euros. Verbas que podem representar 60 vezes mais do que foi gasto na África do Sul, em 2010.

A construção de todas as infraestruturas associadas ao mundial está também envolta em polémica

relacionada com as condições de trabalho de cerca 1,9 milhões de migrantes, provenientes da Índia, Nepal,

Paquistão, Filipinas e Bangladesh.

Em novembro de 2013, a Amnistia Internacional classificou de «exploração grave», a forma como eram

tratados os trabalhadores, que eram inclusive obrigados a assinar declarações falsas de que tinham recebido