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II SÉRIE-A — NÚMERO 121

40

França Paris 5

Bordéus 1

Toulouse 2

Lyon 2

Marselha 1

Estrasburgo 1

Grã-Bretanha Londres 3

Manchester 1

Irlanda Dublin 1

Guiné-Bissau Bissau 1

Índia Goa e Nova Deli 1

Luxemburgo 3

Moçambique Maputo e Beira 1

Namíbia Windhoek 1

Países Baixos Haia 1

Polónia, Chéquia, Hungria, Roménia, Bulgária,

Grécia, Itália, Sérvia, Turquia, Arábia Saudita,

Egipto, Irão, Iraque e Israel

Varsóvia, Praga, Budapeste, Sófia, Atenas, Roma,

Milão, Belgrado, Ancara, Riade, Cairo, Teerão,

Bagdade e Telavive

1

República Democrática do Congo Kinshasa 1

São Tomé e Príncipe 1

Suécia, Noruega e FinlândiaEstocolmo, Oslo e Helsínquia 1

Suíça Berna 1

Genebra 2

Zurique 1

Timor-Leste 1

Uruguai, Perú, Chile e ColômbiaMontevideu, Lima, Santiago e Bogotá 1

Venezuela Caracas 3

Valência 2

Zimbabwe Harare 1

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Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro

São aditados à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.º 29/2015, de 16 de abril, os artigos

29.º-A e 44.º-B, com a seguinte redação: