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29 DE NOVEMBRO DE 2022

37

d) [...]

e) [...]

f) Os membros do Conselho têm direito a caixa de correio eletrónico dedicada, cartão de identificação

próprio e passaporte especial.

Artigo 31.º

[...]

O Conselho funciona em plenário, em conselho permanente, (em comissões temáticas,) em conselhos

regionais, em secções e subsecções.

Artigo 32.º

[...]

1 – Constituem o plenário do Conselho os 90 membros eleitos.

2 – Podem participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Os ex-presidentes do Conselho.

3 – Podem ser convidados a participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Outras entidades ou personalidades nacionais ou estrangeiras.

4 – O Conselho reúne em Portugal quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo membro

do governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas:

a) Ordinariamente, uma vez por ano;

b) [...]

5 – [...]

6 – [...]

7 – [...]

Artigo 37.º

[...]

1 – [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]