II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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2 – [...]

3 – [...]

4 – O conselho permanente pode ser convocado pelo seu presidente, pelo membro do governo responsável

pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas ou por um mínimo de dois terços dos seus membros

e reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, quando, por motivos especialmente

relevantes, tal se justifique.

5 – [...]

6 – [...]

Artigo 42.º

[...]

Os custos de funcionamento e as atividades do Conselho, do conselho permanente, dos conselhos

regionais e secções e subsecções locais e dos conselheiros, (bem como os das comissões temáticas e do

conselho permanente), são financiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no

orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, correspondente a 1,5 % das receitas do Fundo para as

Relações Internacionais, distribuída pelas estruturas nos termos a fixar por despacho do membro do governo

responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, ouvido o conselho permanente.

Artigo 43.º

[...]

1 – [...]

2 – [...]

3 – [...]

4 – Os membros do Conselho integram obrigatoriamente os conselhos consultivos dos postos consulares

da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos.

5 – O apoio administrativo e técnico do Conselho é assegurado por um gabinete próprio, dependendo

diretamente do presidente do Conselho, constituído por um chefe de gabinete e um secretário, que fará

parte da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos a regulamentar pelo membro do

governo com tutela sobre as comunidades portuguesas.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.º

29/2015, de 16 de abril)

Mapa dos círculos eleitorais

África do Sul Pretória 1

Joanesburgo 2

Cabo 1

Alemanha Berlim 1

Dusseldorf 1

Hamburgo 1

Estugarda 1

Frankfurt 1