Debates Parlamentares - Diário 123, p. 50 (2022-12-02)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 123

Artigo 173.º-A

Fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística

Até 31 de agosto de 2024 os municípios devem constituir, por regulamento, um fundo municipal de

sustentabilidade ambiental e urbanística, ao qual são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-

valias originadas pela edificabilidade estabelecida em plano territorial, com vista a promover a mitigação e

adaptação do território às alterações climáticas, a reabilitação urbana, a habitação a custos acessíveis, a

eficiência energética e eficiência hídrica, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação de serviços

ambientais, sem prejuízo do município poder afetar outras receitas urbanísticas a este fundo, com vista a

promover a criação, manutenção e reforço de infraestruturas, equipamentos ou áreas de uso público.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor nos 60 subsequentes à respetiva publicação em Diário da República.

Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 388/XV/1.ª

APROVA UMA MORATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS DE PIROTECNIA E CONSEQUENTE

SUBSTITUIÇÃO POR ARTEFACTOSSILENCIOSOS, JOGOS DE LUZES OU SIMILARES,

CONSIDERANDO OS IMPACTOS NEGATIVOS DOS ARTIGOS DE PIROTECNIATRADICIONAIS NA

SAÚDE DAS PESSOAS, BEM-ESTAR ANIMAL E AMBIENTE

Exposição de motivos

Os fogos de artifício com barulho perturbam pessoas de todas as idades, sendo especialmente afetadas

crianças com autismo e pessoas idosas, bem como os animais.

Em 2018, foi apresentado, na revista IEEEPulse, um trabalho científico com o título Fogo de artifício,

Autismo, e Animais – O que fazem os barulhos «engraçados» aos humanos sensíveis e aos nossos animais

de estimação (no original Fireworks Autism, and Animals – What «Fun» noises do to sensitive humans and our

beloved pets), começando por questionar se estamos a agir civilizadamente e se há algo que possamos fazer

enquanto cidadãs e cidadãos acerca da relação do autismo com o barulho.

Neste estudo é explicado que uma criança autista devido ao pânico causado pelos fogos de artifício pode

deixar a sua casa, perder-se e sofrer sérios acidentes. Existem, por isso mesmo, diversos artigos que abordam

a forma de pais e cuidadores lidarem com pessoas com autismo quando estão previstos fogos-de-artifício1.

No já referido trabalho científico é ainda explicado que enquanto os seres humanos aprendem,

eventualmente, a esperar os fogos-de-artifício quando as festividades ocorrem, os animais são sempre

surpreendidos pelos mesmos.

O artigo termina com as mesmas questões com que começa; referindo na conclusão de que nos

encontramos numa posição de pouca esperança pois, acima de tudo, esta questão passa por uma maior

1Vide https://www.bhwcares.com/fireworks/ , https://www.bbc.co.uk/newsround/50173040 e https://www.autism.org.uk/about/family-life/holidays-trips/bonfire-night.aspx.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12350Artigo 173.º-A Fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística Até 31 de agosto de 2024 os municípios devem constituir, por regulamento, um fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, ao qual são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias originadas pela edificabilidade estabelecida em plano territorial, com vista a promover a mitigação e adaptação do território às alterações climáticas, a reabilitação urbana, a habitação a custos acessíveis, a eficiência energética e eficiência hídrica, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação de serviços ambientais, sem prejuízo do município poder afetar outras receitas urbanísticas a este fundo, com vista a promover a criação, manutenção e reforço de infraestruturas, equipamentos ou áreas de uso público.» Artigo 4.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos 60 subsequentes à respetiva publicação em Diário da República. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.º 388/XV/1.ªAPROVA UMA MORATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS DE PIROTECNIA E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR ARTEFACTOSSILENCIOSOS, JOGOS DE LUZES OU SIMILARES, CONSIDERANDO OS IMPACTOS NEGATIVOS DOS ARTIGOS DE PIROTECNIATRADICIONAIS NA SAÚDE DAS PESSOAS, BEM-ESTAR ANIMAL E AMBIENTEExposição de motivosOs fogos de artifício com barulho perturbam pessoas de todas as idades, sendo especialmente afetadas crianças com autismo e pessoas idosas, bem como os animais. Em 2018, foi apresentado, na revista IEEEPulse, um trabalho científico com o título Fogo de artifício, Autismo, e Animais – O que fazem os barulhos «engraçados» aos humanos sensíveis e aos nossos animais de estimação (no original Fireworks Autism, and Animals – What «Fun» noises do to sensitive humans and our beloved pets), começando por questionar se estamos a agir civilizadamente e se há algo que possamos fazer enquanto cidadãs e cidadãos acerca da relação do autismo com o barulho. Neste estudo é explicado que uma criança autista devido ao pânico causado pelos fogos de artifício pode deixar a sua casa, perder-se e sofrer sérios acidentes. Existem, por isso mesmo, diversos artigos que abordam a forma de pais e cuidadores lidarem com pessoas com autismo quando estão previstos fogos-de-artifício1. No já referido trabalho científico é ainda explicado que enquanto os seres humanos aprendem, eventualmente, a esperar os fogos-de-artifício quando as festividades ocorrem, os animais são sempre surpreendidos pelos mesmos. O artigo termina com as mesmas questões com que começa; referindo na conclusão de que nos encontramos numa posição de pouca esperança pois, acima de tudo, esta questão passa por uma maior 1Vide https://www.bhwcares.com/fireworks/ , https://www.bbc.co.uk/newsround/50173040 e https://www.autism.org.uk/about/family-life/holidays-trips/bonfire-night.aspx.

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