13 DE DEZEMBRO DE 2022

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decorrentes da utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira, que deve ser assegurada pelo

Governo da República no âmbito das funções gerais de soberania, a qual tem de ser garantida

igualitariamente a todos os cidadãos portugueses.»

3 – Enquadramento

Apreciação de requisitos constitucionais, regimentais e formais

A Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM) «Pelaresponsabilização financeira do Estado pela utilização dos

meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril»,de

acordo com a nota técnica,

- «foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do

seu poder de iniciativa ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do artigo 119.º do

Regimento da Assembleia da Republica (RAR).»

- «reveste a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 119.º do

Regimento, e é assinada pelo Presidente da ALRAM, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 123.º do

RAR.»

- «cumpre os requisitos formais elencados no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, uma vez que está

redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é

precedida de uma breve exposição de motivos.»

- «observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.º 2 do artigo 124.º do

Regimento.»

Verificação da lei do formulário conforme a nota técnica,

- «O título da presente iniciativa legislativa – «Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização

dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril» –

traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, embora, em

caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na

especialidade ou em redação final.»

- «Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.»

Para mais informação dever-se-á consultar a nota técnica em IV – Anexos.

4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se, que na atual Legislatura, não

regista quaisquer outras iniciativas legislativas ou petições em apreciação sobre a matéria.

5 – Antecedentes parlamentares

Na referida base de dados não se localizaram antecedentes de iniciativas legislativas ou petições, mas

apenas projetos de resolução:

– Projeto de Resolução n.º 1145/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que proceda à redefinição

das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, e que proceda ao reforço dos

meios aéreos de combate aos incêndios» – Resolução da AR n.º 5/2018.

– Projeto de Resolução n.º 481/XIII/2.ª (BE) – «Dote os meios aéreos militares afetos ao território da

Região Autónoma da Madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento,