II SÉRIE-A — NÚMERO 128

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Assembleia da República, 13 de dezembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 324/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO DA COMISSÃO

EUROPEIA PARA ASSEGURAR A INTERVENÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO

EUROPEIA COM VISTA AO FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA AOS PREJUÍZOS

CAUSADOS PELAS SITUAÇÕES DE CHEIA OCORRIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022

Exposição de motivos

Na sequência da intensa precipitação ocorrida nas primeiras semanas do mês de dezembro ocorreram

cheias que causaram estragos preocupantes e de grandes dimensões por todo o país e com especial

incidência na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente a destruição de habitações (e/ou respetivo

recheio), estabelecimentos comerciais, empresas e infraestruturas públicas. Tal situação causou a morte de

pessoas, em Algés e na ribeira de Odivelas, e desalojou dezenas de pessoas.

Situações como estas representam um fenómeno climático extremo, que bem sabemos que tenderão a ser

cada vez mais frequente como que é consequência direta das alterações climáticas e da falta de medidas e

infraestruturas tendentes a assegurar a adaptação do território a estes fenómenos, assim como ocorrem

também por força de uma política de ordenamento do território completamente inadequada, que permitiu que

ao longo dos anos se impermeabilizasse os solos, construísse em zona de cheias, ribeiras, orla costeira e

ainda a destruição de zonas húmidas e com capacidade de retenção destas águas. Esta ausência de medidas

é preocupante não só porque diversos relatórios internacionais nos dizem que o nosso país está numa zona

geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas, mas também porque,

conforme refere um relatório da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão

Europeia, publicado em julho deste ano, entre 1980 e 2020 devido a eventos meteorológicos extremos houve

uma perda económica total cifrada em cerca de 5 % do PIB.

Apesar de a dimensão total dos estragos e prejuízos causados pelas cheias não ser ainda possível de

contabilizar, não restam dúvidas de que estamos perante uma situação grave que exige a ação rápida do

Governo, quer no plano da União Europeia, quer no plano interno em articulação com os municípios e

entidades intermunicipais.

Desta forma e estando já constituído um grupo de trabalho para avaliação dos prejuízos causados por

estas situações de cheia, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo, no plano da União

Europeia, peça à Comissão Europeia a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia para apoiar

o nosso país a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de

2022.

O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do

Conselho, e visa, principalmente, prestar apoio em caso de catástrofes naturais de grandes dimensões ou à

escala regional. Nos seus 20 anos de existência este fundo já concedeu apoios, num valor total superior a 5

mil milhões de euros, os prejuízos de cerca de 80 catástrofes naturais em 24 países europeus, nomeadamente

inundações, fogos florestais, terramotos, tempestades e secas. Sublinhe-se que este Fundo foi criado

precisamente para apoiar os prejuízos causados pelas catastróficas inundações que devastaram a Europa

Central no verão de 2002, e mais recentemente apoiou a Letónia e a Lituânia nas grandes cheias de 2017 e a

Itália, Bulgária e Roménia nos prejuízos de cheias em 2018.

Relembre-se que o recurso a este mecanismo europeu de apoio exige o respeito de um prazo de 12