13 DE DEZEMBRO DE 2022

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● o aumento do teor de matéria orgânica nos solos e da respetiva drenagem, com a consequente melhoria

da capacidade de retenção de água no solo;

● a redução do escoamento superficial da água das chuvas durante os períodos de chuva mais intensivos;

● o aumento da eficiência na utilização da água de rega;

● o aumento da capacidade de armazenamento de água para rega nas regiões do País mais afetadas pelas

alterações climáticas.

Trata-se, portanto, de medidas que são, simultaneamente, medidas de mitigação e sequestradoras, as

quais no seu conjunto apontam para a definição de condições que contribuam para:

● a gestão e conservação sustentável dos solos agrícolas e florestais;

● o aumento da disponibilidade da água para rega na quantidade e qualidade desejáveis, sem colocar em

causa o prioritário abastecimento às populações.

Nesta premissa relacionada com a captação e utilização da água e mais concretamente com a água

disponibilizada do rio Guadiana via Alqueva, como recurso hídrico de fulcral valor para o desenvolvimento

económico e social do Alentejo e Algarve, segundo informação da EDIA, as condições do caudal ecológico

têm sido cumpridas por Portugal durante o ano hidrológico 2021/2022, que findou a 30 de setembro, tendo por

base o acordo celebrado em 2018 entre Portugal e Espanha no âmbito da CADC (Comissão para a Aplicação

e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira).

Sendo que no período referido, o volume de água debitado pela barragem do Alqueva, assim como pelas

ribeiras de Limas, Carreira e Oeiras, na secção do rio Guadiana, entre o Pomarão/Mértola e Vila Real de

Santo António, foi superior a 215 milhões de metros cúbicos.

Deste modo, o projeto de reforço do abastecimento de água ao Algarve a partir do Pomarão através de

uma tubagem adutora que irá transportar a água captada até à albufeira da barragem de Odeleite, com um

custo base de 2,1 milhões de euros no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, num percurso com

cerca de 36 km de extensão e um volume de água a captar estimado em cerca de 30 hm3/ano.

Perante os dados e o projeto atrás referidos, que explicitam investimentos em novas estruturas de

captação, armazenamento e distribuição de água, face à limitação dos recursos hídricos e os conflitos que

advêm de plantações com significativa necessidade de água que têm surgido no Algarve, exige-se um

adequado e assertivo planeamento, que garanta a sua gestão da utilização em termos racionais e otimizados,

integrada em tomadas de decisão e na construção de políticas de desenvolvimento sustentável.

Em paralelo, deve-se pugnar pela implementação de práticas sustentáveis em termos da utilização

eficiente da água, que são passíveis de ser implementadas no quotidiano, minimizando o consumo de água,

sem pôr em causa as necessidades dos consumidores.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Chega propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – O Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de Água no

Pomarão» tenha como prioridade garantir a distribuição e consequente abastecimento de água aos setores

doméstico e terciário (onde se inclui a prestação de serviços e comércio de bens aos consumidores, assim

como hotelaria, restauração, IPSS, escolas e hospitais).

2 – O projeto referido no ponto anterior, garanta também a disponibilidade da água para fins agrícolas, na

condição de que a sua utilização para rega tenha como premissa o incremento de culturas que se ajustem às

disponibilidades hídricas da região Algarvia.

3 – Proceda a ações de sensibilização direcionadas para os setores doméstico e terciário, visando a

promoção da utilização racional da água, assim como em relação aos inerentes impactes ambientais e

económicos.

Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2022.