13 DE DEZEMBRO DE 2022

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valorização dos resíduos resultantes da limpeza destas áreas florestais como biomassa a ser aplicada em

infraestruturas municipais e IPSS do concelho de Ovar, como fonte de energia térmica, numa perspetiva de

gestão de índole ambiental e económica.

5 – O restante valor da venda referida no ponto anterior, seja endossado através de um protocolo a

estabelecer entre o ICNF e as autarquias localizadas no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, para

investimento e qualificação sustentável deste perímetro florestal.

Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 323/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA A

ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO, QUE DEFINA

CRITÉRIOS PARA A ATRIBUIÇÃO DESTA QUALIFICAÇÃO E IDENTIFIQUE UM ELENCO

EXEMPLIFICATIVO DE TAIS PROFISSÕES

Exposição de motivos

O enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, apesar de constar em termos gerais da Lei n.º

4/2007, de 16 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, é extenso e disperso, tendo como

principal benefício o reconhecimento de um regime de antecipação da idade da reforma. Entre as profissões

atualmente abrangidas contam-se, por exemplo, os profissionais de bailado, trabalhadores abrangidos por

acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores, trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.,

trabalhadores das minas, controladores de tráfego aéreo, bordadeiras da Madeira ou trabalhadores do sector

portuário.

Nos últimos anos, vários têm sido os profissionais que têm reivindicado a qualificação da sua profissão

como sendo de desgaste rápido. Tais reivindicações têm surgido, de forma sistemática, por parte de

profissionais das forças e serviços de segurança, carteiros, tripulantes de cabine, trabalhadores das pedreiras,

trabalhadores de call center, professores, médicos, enfermeiros e trabalhadores com regime de trabalho por

turnos ou noturno.

Para o PAN, deve rejeitar-se uma avaliação casuística das reivindicações destes profissionais e dever-se-

á, por razões de justiça e para que se evitem tratamentos desiguais, garantir uma avaliação transversal do

quadro legal aplicável às profissões de desgaste rápido.

Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que, tendo em vista a apreciação

transversal destas reivindicações, o Governo proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do

enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, a definição de critérios para a atribuição desta

qualificação e identificação de um elenco exemplificativo das profissões passíveis de serem assim

classificadas.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que

proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de

desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco

exemplificativo de tais profissões.