II SÉRIE-A — NÚMERO 128

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Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 322/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS

DUNAS DE OVAR

Exposição de motivos

O Perímetro Florestal das Dunas de Ovar encontra-se definido desde 1920, como uma propriedade

municipal sujeita à servidão pública do regime florestal parcial, encontrando-se sob gestão do Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), com exceção da área de uso militar (Aeródromo de

Manobra n.º 1) que está sob gestão da Força Aérea Portuguesa.

Este perímetro florestal está coberto por uma extensa área de dunas arborizadas principalmente com

pinheiro-bravo (Pinus pinaster) e dividido em dois polígonos: um com 2105 ha, entre Esmoriz e Furadouro, que

inclui o Aeródromo de Manobras n.º 1 da Força Aérea e outro com 479 ha, em Torrão do Lameiro. Em ambos

os polígonos a faixa mais perto da praia, sob a ação direta do mar e dos ventos, é composta por dunas

primárias com típica vegetação destes sistemas dunares, sendo a restante área composta por povoamento

florestal.

Entretanto nos últimos meses, têm-se verificado cortes rasos e massivos de talhões, em tabula rasa, o que

levou à contestação social e uma consequente petição pública com mais de 17 000 assinaturas, invocando

que os referidos cortes não estão a ser realizados de acordo com o definido no Plano de Gestão Florestal do

Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, mormente quanto aos critérios estabelecidos no que concerne às

áreas para cortes, conforme definido no ponto 3.6, II, que obriga à «manutenção de 10 a 50 árvores adultas

por hectare».

Perante esta contestação, o ICNF procedeu à elaboração de uma vistoria e inerente inquérito, tendo

concluído que os cortes realizados estão de «de acordo com a lei» pelo que foram retomados os trabalhos que

abrangem cerca de 10 % dos 2584 hectares dessa mancha verde, até 2026.

Contudo, o PGF prevê a realização de relatórios anuais sobre a execução do corte dos pinheiros, assim

como determina ainda que «nas suas múltiplas vertentes, deverá ser alvo de avaliação de cinco em cinco

anos, com base nos relatórios anuais da sua execução ou nalgum facto relevante que o justifique, de modo a

poder ser sujeito a alterações periódicas, caso seja necessário», o que não está a acontecer, desembocando

assim numa deficiente e desarticulada gestão florestal.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Atribua meios à Câmara Municipal de Ovar para a gestão do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar;

2 – Seja revisto o atual PGF, através da articulação entre o ICNF, o município de Ovar, as Juntas de

Freguesias de Esmoriz, Cortegaça, Maceda, União de Freguesias de Ovar, Arada, São João e São Vicente de

Pereira e respetivas populações, de forma a que seja reconfigurado num instrumento acordado e comungado

em termos de adequadas políticas florestais, que promovam a conservação da natureza e da biodiversidade,

da gestão integrada da paisagem e do desenvolvimento local sustentável;

3 – Após a sua revisão, devem as ações explicitadas no PGF ser rigorosamente cumpridas, no que

concerne ao uso e ocupação do solo, promovendo a existência de diversas classes de idade e conjugadas

renovações dos povoamentos florestais;

4 – Parte das receitas provenientes do processo de venda do arvoredo, sejam aplicadas em trabalhos de

manutenção florestal, não só com uma perspetiva de redução dos riscos de incêndios, mas também com a