13 DE DEZEMBRO DE 2022

41

semanas contadas da data em que os efeitos da catástrofe se tornem evidentes e a comprovação do impacto

dos prejuízos, algo que exigirá do Governo uma forte articulação com os municípios e entidades

intermunicipais na aferição dos prejuízos.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que

tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de

Solidariedade da União Europeia para financiar as medidas de resposta aos prejuízos causados pelas

situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022.

Assembleia da República, 13 de dezembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 325/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE MEDIDAS DE APOIO AOS MUNICÍPIOS AFETADOS

PELAS SITUAÇÕES DE CHEIA OCORRIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022

Exposição de motivos

Na sequência da intensa precipitação ocorrida nas primeiras semanas do mês de dezembro ocorreram

cheias que causaram estragos preocupantes e de grandes dimensões por todo o País e com especial

incidência na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente a destruição de habitações (e/ou respetivo

recheio), estabelecimentos comerciais, empresas e infraestruturas públicas e ainda um número não calculado

de animais. Tal situação causou já a morte de pessoas, em Algés e na ribeira de Odivelas, e desalojou

dezenas de pessoas.

Situações como estas representam um fenómeno climático extremo, que bem sabemos que tenderão a ser

cada vez mais frequente como consequência direta das alterações climáticas e da falta de medidas e

infraestruturas tendentes a assegurar a adaptação do território a estes fenómenos, assim como ocorrem

também por força de uma política de ordenamento do território completamente inadequada, que permitiu que

ao longo dos anos se impermeabilizasse os solos, construísse em zona de cheias, ribeiras, orla costeira e

ainda a destruição de zonas húmidas e com capacidade de retenção destas águas. Esta ausência de medidas

é preocupante não só porque diversos relatórios internacionais nos dizem que o nosso país está numa zona

geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas, mas também porque,

conforme refere um relatório da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão

Europeia, publicado em julho deste ano, entre 1980 e 2020 devido a eventos meteorológicos extremos houve

uma perda económica total cifrada em cerca de 5 % do PIB.

Apesar de a dimensão total dos estragos e prejuízos causados pelas cheias não ser ainda possível de

contabilizar na sua totalidade, não restam dúvidas de que estamos perante uma situação grave que exige a

ação rápida do Governo, quer no plano da União Europeia, quer no plano interno em articulação com os

municípios e entidades intermunicipais.

Desta forma e estando já constituído um grupo de trabalho para avaliação dos prejuízos causados, com a

presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo leve a cabo um conjunto de medidas no plano interno, em

articulação com os municípios e entidades intermunicipais.

Em primeiro lugar, é urgente que o Governo proceda à declaração de situação de calamidade no território

dos municípios mais afetados pelas cheias que ocorreram nos últimos dias, nos termos previstos na Lei n.º

27/2006, de 3 de julho, ou que reconheça por Resolução do Conselho de Ministros a existência de condições