16 DE DEZEMBRO DE 2022 21

(Componente 19 Administração Pública – Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança). Visa-se

assim melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços

consulares públicos. Irá também promover-se o Programa Regressar.

Neste contexto, serão ainda prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação

cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento

do recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a

administração eleitoral, das condições de exercício efetivo e sem falhas do direito de voto, com vista à

introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria.

2.4 Organizações e agendas internacionais

O Governo garantirá a continuação de uma participação ativa de Portugal no sistema das Nações

Unidas, designadamente na AGNU, no Conselho Económico e Social (ECOSOC), na UNESCO, nas

missões de paz e segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, apoiando o mandato do

Secretário-Geral das Nações Unidas, no seu papel de liderança, e prosseguindo a campanha para a eleição

de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028.

A intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda Climática COP –

Conferências das Partes Sobre Alterações Climáticas, a Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento

Sustentável, ou ainda o Pacto das Migrações no âmbito da Organização Internacional para as Migrações

(OIM), será reforçada, quer no sentido de concretizar funções assumidas, como a realização em Lisboa,

entre 27 de junho e 1 de julho de 2022 da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos, quer assumindo

novas responsabilidades, em prol da sustentabilidade dos Oceanos, procurando impulsionar soluções

inovadoras baseadas na ciência. Destaque-se ainda a coordenação com outros países, no quadro da OIM.

Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias

multilaterais, desde logo a NATO. Dentro das organizações de carácter regional, será dada também

especial atenção ao Conselho da Europa, e à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia

(OSCE), incluindo aqui os domínios político-militar e dos direitos humanos, em particular a ação da

Representante para a Liberdade dos Media. Destaque ainda para as organizações do Espaço Ibero-

Americano, bem como para a participação em outros fóruns de diálogo regionais, tirando partido da

capacidade de interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as

iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens).

Portugal deve assegurar também os compromissos assumidos com os seus Aliados e parceiros,

nomeadamente, através da eventual projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da

NATO, da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) da Aliança, e no apoio aos esforços de guerra da

Ucrânia.

Dando relevância ao espaço Atlântico em que se insere, Portugal prosseguirá a concretização do Centro

do Atlântico, uma plataforma de diálogo político, reflexão e capacitação no domínio da segurança e defesa,

e de valorização da Base das Lajes e do Arquipélago dos Açores. Após a assinatura de uma declaração

política conjunta, em maio de 2021, por 16 estados atlânticos da Europa, África e Américas, o Centro do

Atlântico continua a expandir o número de Estados participantes e de organizações parceiras de todo o

Atlântico, afirmando esta iniciativa como um dos principais contributos para o reforço da cooperação neste

espaço estratégico para a segurança de Portugal e dos seus parceiros.

Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos

objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para

a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em

colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos

recursos disponíveis.